A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) entrou com ação coletiva para averiguar denúncias na seleção de beneficiários para o Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ pela Prefeitura de Parnamirim. O documento pede que o Município apresente os procedimentos administrativos das seleções realizadas no âmbito do programa desde 2011. As denúncias incluem beneficiários que foram sorteados e, mesmo assim, não receberam informações sobre o imóvel a que tem direito.
De acordo com a ação, o núcleo de atendimento da DPE/RN em Parnamirim recebeu diversos pedidos de atendimento relacionados à seleção de beneficiários do programa habitacional ‘Minha Casa, Minha Vida’, ao longo dos anos de 2019 e 2020. Em comum, todos alegavam ausência de transparência e de esclarecimentos nos processos de seleção e convocação. Na maioria dos relatos, apresentados na ação, a documentação necessária para dar entrada no processo era enviada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária de Parnamirim – SEMAS, mas os solicitantes não chegavam a participar de sorteios.
A ação apresenta relatados de beneficiários que foram sorteados pela SEMAS e, mesmo assim, não receberam qualquer informação acerca do imóvel a que tinham direito. Ao entrar em contato com a Secretaria em busca de esclarecimentos, alegam que as informações eram desencontradas e contraditórias.
No início deste ano, a DPE/RN instaurou um procedimento preparatório onde expediu ofício à SEMAS pedindo esclarecimentos sobre a relação de empreendimentos entregues, das pessoas sorteadas, seleção dos beneficiários, entre outras questões. O ofício foi recebido pela SEMAS no dia 20 de janeiro de 2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer resposta.
“Com a iminente entrega do empreendimento Irmã Dulce III, muitos munícipes correm o risco de serem preteridos ou mesmo de sequer terem participado da seleção para tais empreendimentos em razão de omissão do Município de Parnamirim. Muitos interessados foram informados pela SEMTAS de sua migração para este empreendimento ou foram indevidamente excluídos de seleção anteriores e poderiam fazer jus à reserva de unidade habitacional nesse novo empreendimento a ser entregue”, explica o defensor público André Gomes, responsável pela ação.
Diante do exposto, a ACP solicita, em tutela provisória de urgência, a suspensão da seleção e convocação de beneficiários para os empreendimentos Irmã Dulce realizadas pelo Município de Parnamirim, até que sejam prestados os devidos esclarecimentos. A Prefeitura deve esclarecer também a forma de realização da referida seleção, os critérios utilizados e quais pessoas participaram, bem como especificar os que migraram de empreendimentos anteriores para os Irmã Dulce I, II e III.
