Sete candidatos ao TCU são aprovados em comissão; plenário da Câmara define indicado em voto secreto

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deu aval unânime, nesta segunda-feira (13), a sete postulantes ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), indicação que parte da Câmara dos Deputados. A decisão final caberá ao Plenário da Casa, em votação secreta agendada para a tarde desta terça-feira (13). O nome que obtiver o maior número de votos será subsequentemente enviado ao Senado Federal para sabatina e deliberação.

A vaga em disputa surgiu com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Entre os concorrentes estão os deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Pode-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). A candidatura de Odair Cunha, em particular, angariou o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de uma coalizão robusta que inclui MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Em seu parecer sobre as indicações, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), relator do processo, atestou que todos os candidatos preenchem os requisitos legais para o posto, como notório saber técnico e reputação ilibada.

Durante a reunião, os candidatos foram interpelados por diversos parlamentares acerca de temas como transparência orçamentária, suas posições sobre o controverso “orçamento secreto” e o rigor no cumprimento do teto remuneratório no cargo.

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) questionou os postulantes sobre a eventual indicação de recursos através do chamado "orçamento secreto" e se eles se declarariam impedidos de julgar tais emendas no âmbito do TCU. “Vai se declarar impedido se tiver em julgamento?”, indagou.

Por sua vez, a deputada Coronel Fernanda dirigiu críticas diretas a Odair Cunha, indagando sobre sua ausência de assinatura em Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) e sua conexão com movimentos sociais.

Em sua defesa, Cunha argumentou que a legislação recente já promoveu maior transparência nas emendas parlamentares, rechaçando a criminalização da indicação desses recursos. Ele defendeu uma fiscalização rigorosa de fundos privados, a regulamentação nacional do teto salarial e garantiu que, ao assumir a função no tribunal, abandonará a atuação partidária para exercer um papel estritamente técnico. “Vou atuar como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém”, asseverou.

Danilo Forte, por sua vez, reiterou sua constante defesa pela transparência e, apesar de críticas ao modelo, afirmou ter indicado emendas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar prejuízos a municípios. Ele propôs modificações no sistema de distribuição de emendas, defendeu auditorias em fundos e programas federais e assegurou que não julgará recursos de sua própria autoria. “Onde tem dinheiro público, tem que ter transparência e fiscalização”, declarou.

Hugo Leal salientou que, em sua atuação como relator do orçamento, implementou mecanismos para ampliar a transparência das emendas. Ele enfatizou o caráter preventivo do tribunal. “É pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra”, disse. Leal também criticou o uso de fundos privados como forma de contornar as regras orçamentárias e se comprometeu com o respeito ao teto salarial.

Elmar Nascimento refutou a denominação “orçamento secreto”, afirmando que as emendas são públicas e devidamente registradas. “O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou. Ele sustentou que a prioridade deve ser a prevenção de irregularidades e a preservação da presunção de inocência dos gestores públicos.

Gilson Daniel garantiu não ter feito uso de emendas RP9, que não permitiam a identificação do autor, e afirmou que suas indicações sempre seguiram critérios técnicos. “Quero contribuir com uma gestão eficiente, baseada no diálogo”, afirmou. Ele se comprometeu com o abate-teto, com o impedimento em casos que o envolvam diretamente e defendeu a aplicação de inteligência artificial para aprimorar a fiscalização.

Soraya Santos defendeu as emendas como um instrumento crucial para o desenvolvimento regional. Ela propôs a integração de dados e o emprego de tecnologia para evitar a sobreposição de fiscalizações, além de não ver impedimento para julgar processos. A deputada argumentou que o Tribunal deve focar em verificar se os recursos realmente chegam ao seu destino. “O verdadeiro controle não é cortar gastos, mas gastar melhor”, pontuou.

Adriana Ventura criticou veementemente a falta de transparência nas emendas, afirmando nunca ter indicado recursos por meio desse modelo. Ela classificou o uso de fundos privados como irregular, defendeu auditorias em programas federais e comprometeu-se com o cumprimento do teto salarial. “O dinheiro público precisa ser fiscalizado, não interessa de onde venha”, enfatizou.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros — seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. Suas atribuições incluem a análise das contas do governo federal e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.