Um estudo recente, intitulado "Ranking de transparência de dados sobre armas de fogo nos estados", conduzido pelo Instituto Sou da Paz em colaboração com o Instituto Igarapé, revelou que a escassez de informações claras sobre a movimentação de armas no Brasil demonstra que o controle desses artefatos bélicos não figura entre as prioridades das unidades federativas.
No período compreendido entre 2021 e 2023, as forças policiais militares e civis, juntamente com os Departamentos de Polícia Técnico-Científica (DPTC) das 27 unidades da federação, deixaram de atender a 73% das solicitações de dados realizadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Esses pedidos abrangiam temas cruciais como investigação, controle interno e a gestão da entrada e saída de armamentos.
Conforme destacou Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, "o elevado índice de questionamentos não respondidos evidencia que as armas de fogo não constituem um ponto central nas prioridades de atuação das polícias estaduais no Brasil". Ela complementou que a ausência de produção desses dados em diversas localidades também sublinha a pouca relevância atribuída ao assunto pelas administrações regionais.
Outro fator que sinaliza a diminuta importância conferida ao tema pelos estados, conforme apontado pela especialista, é o reduzido investimento na instituição de delegacias especializadas no combate ao tráfico de armas (Desarmes). Somente seis unidades federativas dispõem dessas estruturas atualmente: RS, ES, PB, CE, BA e RS.
Os questionamentos
O propósito central do estudo foi aferir o nível de transparência das entidades de segurança pública no que tange aos dados que geram. Para tanto, foram formuladas cinco questões para a Polícia Militar, treze para a Polícia Civil e outras cinco para os Departamentos de Polícia Técnico-Científica.
Os temas abordados nos questionamentos encaminhados foram segmentados em três categorias principais:
- controle de entrada e saída de armas (apreensão, custódia, destruição);
- investigação (rastreamento de origem, apurações em curso, armas com registro legal furtadas ou roubadas); e
- controle interno (compras públicas, furtos).
A análise revelou que, em 2023, nenhuma unidade federativa alcançou um patamar elevado de transparência em relação a dados não sensíveis sobre armas de fogo. Somente Tocantins, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso do Sul demonstraram um nível intermediário de respostas aos questionamentos. Em contraste, Acre, Amapá e Piauí exibiram os piores índices de transparência de informações.
As polícias civis foram as que menos responderam, com uma taxa de omissão de 78% das perguntas do levantamento. As polícias militares não forneceram respostas a 70% dos questionamentos, e os Departamentos de Polícia Técnico-Científica deixaram 66% das indagações sem retorno.
Carolina Ricardo enfatizou que "a disponibilização transparente de dados é crucial para que as políticas de controle de armas de fogo possam ser fiscalizadas de maneira democrática e responsável pela sociedade, além de permitir seu monitoramento e avaliação contínuos pelas próprias organizações públicas em sua administração interna".
Lacunas informacionais
Um ponto notável do estudo reside no fato de que, ao longo de todo o intervalo examinado, somente em 2023 um único estado, o Espírito Santo, forneceu dados sobre a quantidade de armas apreendidas conforme a Lei 13.880/2019. Essa legislação estabelece a apreensão imediata de armamentos em posse de agressores em situações de violência doméstica.
O Rio Grande do Sul e Sergipe, por sua vez, responderam de forma apenas parcial a essa específica indagação.
Carolina Ricardo sublinhou a importância de tais informações, afirmando: "Em um país onde as armas de fogo estão implicadas em metade dos homicídios de mulheres, a coleta desses dados é vital para aferir a eficácia da lei e prevenir o agravamento de situações de violência doméstica".
Entre as medidas recomendadas para reverter o panorama atual, a especialista apontou a urgência de padronizar os sistemas de coleta e organização de dados referentes a armas de fogo em âmbito nacional.
Ela acrescentou que "o Ministério da Justiça e Segurança Pública desempenha uma função primordial nesse processo, devendo exigir dos estados a produção de dados integrados, contribuindo assim para o Sistema Único de Segurança Pública".
O Instituto Sou da Paz também considera fundamental aprimorar o controle interno sobre o arsenal de armas de fogo e munições sob a guarda das forças de segurança pública estaduais.
A organização sugeriu que "a implementação de um controle e fiscalização sistemáticos, por meio de inventários em tempo real e protocolos rigorosos de acesso aos arsenais, diminui significativamente o risco de desvios de armamentos que, muitas vezes, abastecem o crime organizado".
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