O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (6) a promulgação de uma lei para disciplinar as verbas indenizatórias no setor público e reiterou que cabe ao Congresso Nacional abordar a problemática dos supersalários.
A declaração foi proferida em Salvador, após uma reunião do Diretório Nacional do PT, ao comentar a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de benefícios pagos sem respaldo legal.
De acordo com Haddad, a ausência de diretrizes bem definidas fez com que as verbas indenizatórias perdessem sua natureza original de ressarcimento de despesas vinculadas ao desempenho da função pública.
“Não pode permanecer sem regulamentação, pois a verba indenizatória, como o próprio termo sugere, é um reembolso. Esse conceito foi deturpado ao longo dos anos”, afirmou.
O ministro criticou a proliferação de auxílios e vantagens que, segundo ele, ultrapassam trinta modalidades distintas. Para Haddad, essa realidade é insustentável e deveria haver um limite explícito para esse tipo de pagamento. Ele relembrou ter defendido, em outras ocasiões, a implementação de um teto para as indenizações.
Na avaliação do titular da Fazenda, a deliberação de Flávio Dino está em sintonia com a Constituição ao estabelecer que apenas verbas previstas em lei podem ser excluídas do teto do funcionalismo público, atualmente equivalente ao subsídio de um ministro do STF.
“O ministro [Flávio Dino] tem razão. A quem compete regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de encarar essa questão. Mas eu estou há três anos falando, olha, essa questão dos supersalários é uma questão que precisa ser equacionada”, pontuou.
Discussão sobre reforma administrativa
Haddad lamentou ainda a paralisação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Ele mencionou que propostas anteriores, que buscavam regulamentar as verbas indenizatórias, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não avançaram, apesar da pressão da sociedade por mudanças.
A decisão de Flávio Dino exige que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos classificados como indenizatórios que não possuam fundamento legal específico. O entendimento é que muitos desses benefícios possuem natureza remuneratória e vêm sendo utilizados para permitir salários acima do limite constitucional. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF.
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