A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 3560/25. A medida estabelece a obrigatoriedade da prescrição médica para a aquisição de antibióticos destinados ao uso veterinário. A iniciativa, aprovada em novembro, busca frear a utilização descontrolada desses fármacos no setor agropecuário e, consequentemente, combater a proliferação de bactérias com alta resistência.
De acordo com o teor do projeto, locais como lojas agropecuárias, clínicas veterinárias e pet shops estarão autorizados a comercializar antimicrobianos apenas com a apresentação de uma receita emitida por um médico-veterinário devidamente habilitado. Adicionalmente à necessidade do documento, o texto prevê que a prescrição seja retida pelo ponto de venda no ato da compra, conforme disposições a serem regulamentadas posteriormente.
Saúde pública em foco
O deputado José Medeiros (PL-MT), relator da proposta, ressaltou a importância estratégica da medida para a sanidade animal e a saúde pública. Ele afirmou que, "ao vincular a comercialização de antibióticos veterinários à prescrição de um profissional capacitado e à retenção da receita, garante-se um controle mais eficaz sobre o emprego desses fármacos, sem impedir seu acesso quando indispensável".
Medeiros acrescentou que um controle mais rigoroso sobre esses fármacos coloca o Brasil em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e salvaguarda a boa imagem da carne produzida no país nos mercados globais.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), idealizador do projeto, argumenta que o combate à resistência antimicrobiana representa uma etapa crucial frente a um risco mundialmente reconhecido. Ele explicou que "a utilização desmedida de antibióticos tanto na saúde humana quanto na pecuária industrial contribui para o crescimento de microrganismos multirresistentes, configurando um desafio global de saúde pública que compromete a eficácia dos tratamentos contra infecções".
Dados da OMS revelam que, em 2019, aproximadamente 1,3 milhão de óbitos em escala global foram diretamente relacionados à resistência antimicrobiana.
Próximos passos legislativos
O texto ainda passará por avaliação, em regime conclusivo, nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposição necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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