O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Apodi e diversos órgãos de segurança para regulamentar a realização dos eventos públicos durante o Carnaval de 2026 no município.
O acordo foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Apodi e envolve, além da Prefeitura, representantes das polícias Militar, Civil, Rodoviária Estadual e Federal, Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Turismo e demais órgãos responsáveis pela organização e fiscalização do evento.
O TAC estabelece regras rígidas sobre horários, segurança, estrutura, limpeza urbana, saúde pública e fiscalização, com o objetivo de garantir a ordem, a segurança da população e a preservação do meio ambiente durante os festejos carnavalescos.
Entre as principais determinações estão o cumprimento rigoroso dos horários oficiais, a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade e em recipientes de vidro, além da obrigatoriedade de equipes de saúde, ambulâncias e postos de atendimento durante os eventos.
O descumprimento de qualquer cláusula poderá resultar em interrupção das atividades sonoras e aplicação de multas, com os valores destinados ao Fundo Municipal de Saúde, além de outras medidas legais previstas no acordo.
Comentários: