As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um documento de apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), denunciando a inação do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio. Este evento é considerado um dos mais graves episódios de violência estatal ocorridos sob a vigência do Estado Democrático de Direito no país.
As entidades exigem que o Estado assegure o direito à memória, verdade, reparação e à não repetição de ocorrências violentas como aquelas que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006. Além disso, houve 110 feridos e pelo menos quatro indivíduos submetidos a desaparecimentos forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e residentes de áreas periféricas.
As organizações signatárias do documento enfatizam que "nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada".
Adicionalmente, o documento ressalta que a letalidade policial no Brasil, especialmente no estado de São Paulo e na Baixada Santista, onde a maioria dos óbitos ocorreu, permanece em patamares alarmantes.
O Movimento Mães de Maio foi estabelecido nesse contexto de impunidade e falta de reparação. As organizações lamentam que, "em meio ao luto e à inação estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram, enquanto outras vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo fundamentalmente da solidariedade e do apoio humanitário mútuo".
As organizações solicitam à ONU que o Estado Brasileiro implemente medidas como o fortalecimento do controle externo da atividade policial, a adoção de planos para reduzir a letalidade policial, a criação de políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência estatal e a reparação imediata e justa para as vítimas e seus familiares.
Além disso, pedem que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e as omissões estatais nos Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do caso.
A deliberação no STJ
O documento encaminhado faz menção à expectativa pelo julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem como objetivo decidir sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, consequentemente, sua imprescritibilidade para fins de reparação.
Segundo o texto, uma possível rejeição dessa tese não apenas perpetuaria a violência estatal e a ausência de reparação às vítimas e seus familiares, mas também concederia um salvo-conduto à inação do Estado na investigação de seus próprios atos. Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso.
As organizações alertam que "tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação". Elas enfatizam que "a persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade — ou mesmo a ausência — de controle institucional sobre as ações das forças de segurança", em relação ao risco de o STJ não reconhecer a gravidade da situação.
As entidades reforçam que o STJ deve aderir estritamente às normas interamericanas e globais relativas a graves violações de direitos humanos, às quais o Brasil se submete. Elas argumentam que "limitar esses direitos ao período da ditadura, como se cogitou no julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça".
Obrigações internacionais
Conforme o texto encaminhado à ONU, "impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos". O documento acrescenta que "não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos".
As entidades afirmam que esses crimes não se inserem em "um contexto de normalidade institucional", mas representam "execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas".
Conectas e Mães de Maio argumentam que a deliberação do STJ pode se tornar um divisor de águas no reconhecimento institucional da violência estatal que afeta desproporcionalmente jovens negros e moradores de periferias, promovendo a integração de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência brasileira. Contudo, a ausência desse reconhecimento configuraria um sério retrocesso na responsabilização do Estado e de seus agentes.
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