A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado recusou o parecer elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que, entre outras propostas, solicitava o indiciamento de três magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com seis votos contrários e quatro favoráveis, o relatório foi rejeitado, resultando no encerramento das atividades da CPI sem a aprovação de um documento final.
Antes da deliberação sobre o parecer, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), manifestou sua insatisfação com a não prorrogação dos trabalhos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
"Lamentavelmente, esta CPI não alcançou os resultados que almejávamos. Fomos efetivamente impedidos de prosseguir com esta importante comissão sobre o crime organizado, o que deixa a população vulnerável em seu direito constitucional à segurança pública, pois, infelizmente, a Presidência desta Casa não estendeu o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito", declarou Contarato.
Contarato também dirigiu críticas ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a corte dificultou a convocação de depoentes, o que inviabilizou a coleta de provas "de natureza objetiva e subjetiva" pela CPI.
No entanto, o presidente da CPI ressaltou a relevância da instituição para a democracia e, ao mesmo tempo, posicionou-se contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, conforme proposto pelo relator.
"O ato de indiciamento carrega uma grande responsabilidade, pois lida com a reputação e a vida das pessoas, e isso é extremamente sério e grave em uma democracia. Ninguém pode ser penalizado por um ato definido como crime, a menos que o pratique com dolo", argumentou.
O senador expressou ainda a expectativa de que o STF realize uma autocrítica sobre certas decisões, como os habeas corpus que barraram diversos depoimentos e a restrição ao acesso a informações coletadas pela Polícia Federal.
"Acredito que chegará o momento de fazer uma análise, uma autoanálise", pontuou.
Votaram a favor do relatório os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Contrariamente ao parecer, posicionaram-se Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também teceu críticas ao relatório, enfatizando que uma CPI deve ser um ambiente de investigação, e não de disputas políticas.
"Do ponto de vista de indiciamento, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado", salientou Wagner, que votou contra o relatório de Alessandro Vieira.
"Se Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indica a centralidade de sua CPI, que é a do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque não vou corroborar com a sanha de querer atacar a instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui", declarou o senador.
Substituição de membros
Mais cedo, durante a abertura dos trabalhos, houve uma alteração na composição do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram as vagas de Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), respectivamente, que faziam parte do bloco partidário MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
Essa substituição foi solicitada pelo líder do bloco desses parlamentares, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a quem compete a indicação dos membros da comissão.
O relator Alessandro Vieira atribuiu a mudança de integrantes do colegiado e a subsequente derrota na votação à influência do governo.
Vieira defendeu os indiciamentos de ministros do Supremo e afirmou que a rejeição do relatório "apenas adiará a pauta".
"A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer", declarou o senador após o resultado da votação.
A CPI dedicou-se a investigar o modo de operação de facções e milícias em diversas regiões do país. Além de apurar a ocupação territorial por grupos criminosos, a comissão levantou crimes vinculados a atividades econômicas, lavagem de dinheiro e infiltração no Poder Público, como evidenciado no caso do Banco Master.
O relatório, com 220 páginas, foi apresentado após 120 dias de trabalho, oferecendo um panorama do funcionamento do crime organizado no Brasil e propondo estratégias para conter o avanço da criminalidade.
Para o relator, "o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população".
Grupos criminosos mapeados
Conforme o relatório, foram identificadas 90 organizações criminosas, das quais duas possuem atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre os grupos mencionados, destacam-se o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.
Para Vieira, essas facções criminosas operam "como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal".
O documento aponta que pelo menos 26% do território nacional estaria sob algum tipo de controle do crime organizado, afetando a vida de 28,5 milhões de brasileiros que residem nessas áreas. A lavagem de dinheiro foi identificada como "o mecanismo central de sustentação do crime organizado", presente em setores como a venda de cigarros, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
Estratégias bem-sucedidas
Segundo Vieira, a CPI também identificou iniciativas eficazes no combate ao crime organizado, citando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), que atuam em todas as 27 unidades da Federação.
"A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil dispõe de capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados", frisou o relator.
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