O crédito consignado oferecido a trabalhadores passará a ter normas mais rígidas para coibir abusos na cobrança de juros e outras taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta sexta-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que institui um método para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em aplicação.
A principal alteração consiste na criação de um teto indireto para o custo total do financiamento. Conforme a nova regra, o Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros e demais encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Na prática, isso implica que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Ao contrário do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um limite de juros, os consignados regulamentados pelo MTE adotarão este sistema de acompanhamento. Essa metodologia atende a uma solicitação dos bancos, que se opunham a uma limitação direta das taxas.
O que muda na prática
O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do empregado, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso do consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: bancos anunciavam juros baixos, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando consideravelmente o custo final do crédito.
Com a nova regulamentação, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Apenas quatro tipos de encargos serão permitidos:
- Juros remuneratórios (o valor principal cobrado pelo empréstimo);
- Multa e juros por atraso (mora);
- Tributos obrigatórios;
- Seguro prestamista (somente se o cliente autorizar expressamente).
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares a partir de agora.
Controle e fiscalização
A resolução não estabelece um limite fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades, mas cria um sistema de monitoramento contínuo. O governo acompanhará as taxas praticadas no mercado e calculará uma média, acrescida de um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento será realizado a cada três meses, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. Instituições financeiras que persistirem na cobrança de taxas consideradas excessivas poderão sofrer penalidades, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
Crédito do trabalhador
As modificações devem impactar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito a profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.
Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Mesmo com a expansão, os juros continuam sendo um desafio. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo efetivo total médio atinge 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.
Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também apontam uma grande variação entre as instituições financeiras. Em alguns casos, as diferenças chegam a ser superiores a 100%.
Endividamento em alta
A medida surge em um contexto de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam um cenário preocupante: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, aproximando-se do recorde histórico. O comprometimento mensal de renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Como o pagamento é descontado diretamente do salário, o esperado seria a cobrança de juros menores.
Orientação ao consumidor
Diante desse cenário, especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo. Em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais vantajosas, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição.
A nova regulamentação busca justamente aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, tornando mais fácil para o consumidor compreender quanto realmente pagará pelo crédito.
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