Nesta sexta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação de uma comissão especial destinada a examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa à diminuição da jornada laboral no Brasil. A admissibilidade do texto já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).
Enquanto a CCJ se restringe a verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal, a análise do mérito das propostas será de responsabilidade exclusiva da nova comissão especial.
O grupo de trabalho será formado por 37 deputados titulares e o mesmo número de suplentes. Conforme o regimento interno, a comissão disporá de até 40 sessões para apresentar seu relatório final.
Os integrantes da comissão examinarão duas sugestões para a redução da carga horária semanal. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição da jornada de 44 para 36 horas semanais, com uma implementação gradual ao longo de uma década.
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Já a outra proposta apensada, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com um limite máximo de 36 horas dentro desse período.
Essas Propostas de Emenda à Constituição, em essência, visam a eliminar a prática da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). Caso recebam aprovação na comissão especial, seguirão para votação no plenário da Câmara.
Ambas as proposições foram impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o término da escala 6x1 com o objetivo de promover a saúde mental e aprimorar a qualidade de vida dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade, em uma votação simbólica.
Para que a PEC seja aprovada em plenário, será necessário o apoio de três quintos dos votos dos deputados, o que representa 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Iniciativa do governo federal
Considerando a possibilidade de uma tramitação prolongada e as tentativas da oposição de obstruir a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com caráter de urgência constitucional. O objetivo é eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Este PL, por ter urgência, deve ser votado em até 45 dias; caso contrário, a pauta do plenário da Câmara ficará bloqueada.
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