Nesta quarta-feira (4), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que endossa a prática da pejotização nas relações laborais.
Adicionalmente, Gonet expressou apoio à prerrogativa da Justiça comum para examinar a validade de acordos firmados entre prestadores de serviços e empresas, verificando a ocorrência de possíveis fraudes destinadas a suprimir direitos. Atualmente, os litígios envolvendo alegações de fraude na modalidade de contratação PJ são diretamente direcionados à Justiça do Trabalho.
Este posicionamento surge em meio a um processo judicial no qual o STF deliberará sobre a legalidade da pejotização, que se refere à prática de empresas contratarem profissionais como pessoas jurídicas (PJ) em vez de formalizá-los com carteira de trabalho. Tal modelo de contratação é frequentemente percebido como uma estratégia fraudulenta para evadir o cumprimento de encargos trabalhistas.
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Conforme Gonet, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a constitucionalidade da pejotização, afirmando que tal modalidade de contratação, isoladamente, não configura uma fraude laboral.
Em sua manifestação acerca da competência para analisar a validade dos acordos, o procurador-geral sustentou que a Justiça do Trabalho só deve ser invocada caso o contrato seja invalidado previamente pela Justiça comum.
Gonet declarou: “O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”.
Em um desdobramento anterior, no ano passado, o ministro Gilmar Mendes, que atua como relator do caso, determinou a suspensão de todos os processos relacionados a essa questão em andamento no território nacional.
Essas ações somente serão retomadas após o veredito da Corte Suprema acerca da legitimidade da pejotização. Contudo, a data para o julgamento final permanece indefinida.
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