O Ministério Público Federal recomendou que unidades do sistema prisional do Rio Grande do Norte passem a receber presos de forma contínua, sem restrições de horário. A medida pretende impedir que detentos sejam mantidos em delegacias por falta de acolhimento nos presídios.
A recomendação foi motivada após relatos de que unidades prisionais estariam recusando o recebimento de presos durante a noite. A situação foi identificada durante inspeções realizadas em Mossoró por forças de segurança.
De acordo com o MPF, a prática de limitar o recebimento de detentos ao horário administrativo é irregular e transfere indevidamente a responsabilidade para delegacias, que não possuem estrutura adequada para custódia prolongada.
O órgão enviou orientações à Secretaria de Administração Penitenciária do estado e à direção da Cadeia Pública de Mossoró, solicitando o fim imediato de qualquer restrição horária e a garantia de funcionamento ininterrupto.
Entre as medidas recomendadas estão o recebimento de presos 24 horas por dia, a orientação formal aos servidores e a adoção de fluxos que evitem retenções indevidas em delegacias.
O MPF também alertou que o descumprimento pode resultar em medidas judiciais contra os responsáveis, além de destacar que a prática fere princípios constitucionais e pode comprometer direitos como a realização da audiência de custódia no prazo legal.
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