Nesta terça-feira (5), o ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o governo federal deve desenvolver um plano de caráter emergencial visando à reestruturação das atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a entidade encarregada de supervisionar as instituições que operam no mercado de capitais.
Essa deliberação ocorre apenas um dia depois de o próprio ministro ter levantado dúvidas sobre a eficácia da CVM na supervisão de fundos de investimento potencialmente empregados em esquemas de lavagem de dinheiro.
Segundo a determinação de Dino, a União dispõe de um prazo de 20 dias para submeter um plano operacional detalhado, que deverá incluir ações concretas como a organização de mutirões para fiscalizações adicionais e a agilização do julgamento de processos pendentes.
O plano, conforme delineado na decisão, deverá ser estruturado em quatro pilares principais: aprimoramento da atuação repressiva e da celeridade processual; recomposição do quadro de servidores e integração tecnológica; fortalecimento da inteligência financeira e da cooperação entre instituições; e implementação de supervisão preventiva para coibir a "indústria de fundos de investimento" e as "zonas cinzentas" de atuação.
Arrecadação de taxas
Flávio Dino também estipulou que a Comissão de Valores Mobiliários deve ter acesso à totalidade dos valores arrecadados pelo governo por meio da taxa de fiscalização.
O montante dessa taxa é proporcional ao patrimônio líquido de cada instituição financeira, variando de um mínimo aproximado de R$ 500 até contribuições que podem atingir cerca de R$ 600 mil.
O caso Banco Master
Na sua decisão, o ministro ressaltou que a CVM se encontra em um cenário de "atrofia institucional", o que, segundo ele, facilita a ocorrência de fraudes, a exemplo dos desvios identificados no episódio envolvendo o Banco Master.
Dino apontou que a comissão tem lidado com cortes orçamentários e uma carência de pessoal.
Ele enfatizou: “A materialização desse panorama se manifesta na disseminação de fraudes e atos ilícitos de proporções bilionárias, capazes de desestabilizar o sistema como um todo, conforme observado no caso do Banco Master. Ao que tudo indica, a instituição financeira teria praticado ações criminosas, beneficiando-se da facilidade em ocultar dados compulsórios e da presumida falta de rigor fiscalizatório por parte das entidades reguladoras.”
Início do processo
O processo chegou à Suprema Corte em março de 2025, a partir de uma ação movida pelo partido Novo, que questionava a legalidade do pagamento da taxa de fiscalização.
O partido destacou na petição que a CVM acumulou uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões entre os anos de 2022 e 2024, sendo que R$ 2,1 bilhões desse montante provinham de taxas. Contudo, o orçamento da autarquia para o mesmo período totalizou apenas R$ 670 milhões.
Além disso, a legenda informou que a maior parcela da receita da CVM, aproximadamente 70%, é direcionada aos cofres do governo federal, enquanto apenas 30% é revertida para as atividades essenciais da própria comissão.
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