A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposta que confere a estados e municípios a autonomia para implementar um sistema de coleta seletiva e logística reversa especificamente para o coco verde, operando de forma independente dos serviços convencionais de limpeza urbana.
A logística reversa, em sua essência, compreende um conjunto de etapas que incluem a coleta, o transporte, o armazenamento, a reciclagem e o tratamento final dos resíduos gerados pelo consumo e descarte de produtos e suas embalagens.
É mandatório que o sistema proposto incorpore iniciativas de educação ambiental e, sempre que viável, estabeleça parcerias com cooperativas de catadores de materiais recicláveis, fortalecendo a inclusão social e a eficiência do processo.
Alterações no texto original
O texto que obteve aprovação é uma versão revisada apresentada pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), referente ao Projeto de Lei 616/24, de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).
A versão inicial do projeto de lei estabelecia a obrigatoriedade para produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde de implementar esses sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.
Consulte o texto integral da proposta aprovada
A iniciativa legislativa visa modificar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que já elenca diversos produtos para os quais a logística reversa é compulsória. Esse mecanismo de gestão de resíduos abrange todos os elos da cadeia, desde fabricantes e importadores até distribuidores e comerciantes.
A PNRS, em sua configuração atual, já estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para itens como agrotóxicos, pilhas, pneus e outros materiais específicos.
O desafio dos 2 bilhões de frutos
O relator destacou que o Brasil alcança uma produção anual de aproximadamente 2 bilhões de cocos verdes, com uma concentração de cerca de 80% dessa produção na região Nordeste. Ele argumentou que a natureza pulverizada do comércio e a alta informalidade do setor representam um obstáculo significativo para a criação de um sistema nacional uniforme e eficaz.
Segundo Monteiro, "uma exigência de caráter genérico, aplicável indistintamente a todo o território nacional, resultaria, na melhor das hipóteses, em um cumprimento parcial", justificou.
O deputado Fernando Monteiro complementou que um sistema de abrangência nacional seria viável apenas em contextos mais controlados, como no caso de indústrias processadoras de água de coco ou grandes redes de comércio.
O relator esclareceu que a intenção da proposta não é impor uma obrigação aos entes federativos para estruturar e implementar a logística reversa, mas sim "destacar no texto legal a opção de utilizar os instrumentos já previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos para uma gestão ambientalmente adequada do resíduo de coco verde".
Próximas etapas da tramitação
O projeto já recebeu aprovação prévia da Comissão de Meio Ambiente e, em caráter conclusivo, ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
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