A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta legislativa (PL 2164/24) que impede a comercialização de terrenos, a transferência de propriedades e a instauração de pedágios em praias e faixas costeiras ou fluviais para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Eli Borges (PL-TO). O texto garante que o acesso ao litoral e às margens dos rios deve ser livre e assegurado pelo poder público, impedindo qualquer privatização por empresas ou condomínios.
A medida proíbe qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que envolva a posse dessas áreas. O texto estabelece que o governo deve assegurar o acesso às praias e orlas de forma universal, irrestrita e sem custos. O projeto também veda a liberação de concessões que permitam a cobrança pelo acesso ou circulação nesses locais.
Conforme a redação, a administração pública tem o dever de priorizar o uso coletivo e a proteção ambiental dessas regiões. O projeto ainda prevê que o Poder Judiciário poderá reavaliar e anular transações realizadas anteriormente, caso seja comprovado que desrespeitaram normas ambientais ou o interesse da sociedade.
Em seu parecer, Eli Borges argumentou que a proposta possui relevante interesse social e ambiental. “A medida protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, afirmou o deputado.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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