Nesta quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados decidiu derrubar as alterações propostas pelo Senado Federal à Medida Provisória 1323/25, que estabelece as diretrizes para o pagamento do seguro-defeso. Com essa decisão, prevalece a versão do texto aprovada pelos próprios deputados na terça-feira (7), que agora será encaminhada para a sanção do presidente da República.
O seguro-defeso consiste em um auxílio financeiro concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies marinhas e fluviais. As novas disposições da MP têm como principal objetivo intensificar o combate a irregularidades e fraudes na concessão desse benefício.
Entre as principais diretrizes estabelecidas pela medida provisória, destacam-se:
- Permissão para a quitação de parcelas pendentes referentes a 2026, desde que o beneficiário comprove o cumprimento dos requisitos necessários;
- Garantia do direito ao benefício de anos anteriores para o pescador artesanal que tenha efetuado a solicitação dentro dos prazos legais;
- Definição de um prazo de até 60 dias para o processamento e pagamento do benefício, após a completa regularização do pescador no programa;
- Introdução de novas exigências para o processo de cadastro e identificação dos beneficiários.
Para o ano de 2026, a estimativa do volume financeiro destinado ao seguro-defeso, excluindo-se os valores retroativos, atinge a marca de R$ 7,9 bilhões.
As alterações propostas pelo senado
Em sessão realizada na quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado uma série de modificações no texto. Entre elas, destacava-se a exigência de que o pescador comprovasse contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um período mínimo de seis meses, dentro do intervalo de um ano.
Outras emendas propostas pelo Senado incluíam a definição de um limite de renda para o acesso ao seguro-defeso e a exclusão do pagamento de benefícios retroativos referentes ao ano de 2025.
Contudo, todas essas alterações foram integralmente rejeitadas pelos deputados federais durante a votação ocorrida nesta quinta-feira.
*Com informações das agências Câmara e Senado.
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