A Câmara dos Deputados finalizou a votação de um projeto de lei destinado a combater facções criminosas, elevando as penalidades para quem participa de organizações criminosas ou milícias. A legislação também prevê a apreensão de bens de investigados em determinadas situações.
O texto, aprovado em Plenário nesta terça-feira (24), mantém em grande parte a versão original elaborada pela Câmara no ano anterior e descarta a maioria das modificações propostas pelo Senado. A proposta agora segue para aprovação final do presidente.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, originado do Poder Executivo. Este texto, que será encaminhado para sanção, define diversas condutas típicas de organizações criminosas ou milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. Quem favorecer esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao recém-falecido ex-ministro da Justiça, a legislação impõe restrições significativas aos condenados por esses crimes, incluindo a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Os dependentes de um segurado preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na lei não terão direito ao auxílio-reclusão.
Indivíduos condenados por esses delitos ou detidos provisoriamente deverão ser encaminhados para presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de que lideram, chefiam ou integram o núcleo de comando de uma organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Aqueles que praticarem atos preparatórios para auxiliar na execução das condutas tipificadas poderão ter suas penas reduzidas de um terço a metade.
O projeto define facção criminosa como qualquer organização com três ou mais indivíduos que utilizem violência, grave ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar populações ou autoridades.
A classificação se aplica também quando houver ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, bem como para atos voltados à execução dos crimes detalhados na proposta.
O relator, Guilherme Derrite, havia defendido a inclusão de pontos propostos pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado. No entanto, esse novo tributo foi removido do texto por meio de um destaque do PP e deverá ser discutido em outro projeto.
Inicialmente, o relator havia proposto uma taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a implementação do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária para 2027, e os recursos seriam destinados à construção e modernização de presídios.
O destaque do PP também excluiu normas sobre a regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de apostas nos últimos cinco anos, mediante autodeclaração à Receita, além de medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.
No que for aplicável, regras específicas para apuração, investigação e obtenção de provas, já previstas para crimes de organização criminosa, poderão ser utilizadas em relação aos delitos listados no projeto.
Uma mudança referente à atribuição da Polícia Federal, considerada polêmica, foi retirada do texto. A PF mantém sua responsabilidade, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em questões policiais e de inteligência quando os crimes envolverem organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, entre outros.
Parlamentares da base governista e da oposição manifestaram apoio à aprovação do texto, resultado de um consenso entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Contudo, houve divergências: enquanto alguns deputados elogiaram a versão original da Câmara e a aprovada pelo Senado, outros da oposição defenderam a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, avaliou que o projeto original enviado pelo governo foi descaracterizado na Câmara, mas aprimorado no Senado. "Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas", comentou a parlamentar.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) declarou que o primeiro texto aprovado pela Câmara apresentava sérios problemas para a sociedade brasileira. "Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado", afirmou.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o projeto foi aperfeiçoado com contribuições da Câmara e do Senado. "O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas", disse.
Por outro lado, o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), expressou preocupação de que, apesar das alterações, o texto ainda possa criminalizar moradores de comunidades. "Queremos criminalizar o artista do funk e achar que assim vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político", argumentou.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), considerou o projeto como uma resposta esperada da população ao Congresso, que, segundo ele, tem sido omisso em segurança pública por décadas. "Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado."
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, ressaltou que o projeto será "o pontapé inicial" para afastar organizações criminosas da política. "Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo."
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, descreveu a situação do Brasil, especialmente do Rio de Janeiro, como uma guerra civil não declarada. "O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado."
Diversos deputados da base governista criticaram a aprovação de um destaque que removeu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), a exclusão da taxação das apostas "é favorecer o crime". "Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima", declarou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) informou que a cobrança geraria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), "é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets". "Isso é ser conivente com o crime", avaliou.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Câmara de ceder a lobby das empresas de apostas. "Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?", questionou.
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