Uma comissão especial, encarregada de examinar a proposta de elevação do teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI), foi oficialmente constituída nesta quarta-feira (29) na Câmara dos Deputados.
A liderança do colegiado será exercida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), eleita presidente, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) assumirá a relatoria. Vale ressaltar que a parlamentar Any Ortiz, embora tenha migrado do Cidadania para o Progressistas, ainda aguarda a formalização de sua filiação na Casa.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado Federal, propõe um novo teto de R$ 130 mil para a receita bruta anual permitida ao MEI, um aumento significativo em relação ao limite atual de R$ 81 mil.
Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de o microempreendedor contratar até dois colaboradores, duplicando o número máximo de funcionários permitido pela legislação vigente.
A matéria segue em tramitação sob regime de urgência, o que acelera sua análise e votação.
A urgência da atualização
Any Ortiz enfatizou que o limite de faturamento atual encontra-se desatualizado há aproximadamente uma década, situação que, segundo ela, contribui para a informalidade de muitos empreendedores brasileiros.
“Assumo esta missão com um elevado senso de responsabilidade, pois abordamos um tema de extrema relevância não apenas para micro e pequenos empreendedores, mas para todos que impulsionam a economia do país”, declarou a presidente do colegiado.
Para a deputada, a alteração legislativa representa um ajuste fundamental. “Não é uma concessão, mas sim uma correção de um mecanismo concebido para facilitar a formalização de inúmeros trabalhadores”, complementou.
Em busca de justiça econômica
O relator, deputado Jorge Goetten, adiantou que seu parecer buscará conciliar os interesses da equipe econômica do governo com os das frentes produtivas do país.
“Esta comissão tem o propósito de promover justiça. Os setores do Simples Nacional e dos MEIs demandam celeridade e a atualização urgente desta tabela de faturamento”, pontuou Goetten.
“É essencial criar condições para que o MEI possa se desenvolver, estabelecendo uma trajetória que o leve a se tornar, futuramente, uma microempresa e, em seguida, uma pequena empresa”, acrescentou o relator.
Próximas etapas do trabalho
Jorge Goetten manifestou a intenção de apresentar o plano de trabalho do colegiado na próxima semana, visando que o novo limite de faturamento já possa ser aplicado a partir do exercício fiscal de 2027.
Any Ortiz, por sua vez, propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões do país, com o intuito de coletar depoimentos sobre os efeitos da legislação vigente nos estados.
A Mesa da comissão será complementada pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos como primeira, segundo e terceira vice-presidentes, respectivamente.
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