Uma das maiores conquistas do idoso brasileiro é a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Regulamento do Idoso.
O dispositivo aborda os direitos primários do idoso, as responsabilidades sociais, familiares e governamentais.
No entanto, muitas pessoas desconhecem os muitos benefícios que podem desfrutar após os 60 anos.
Não há dúvidas de que a Lei do Idoso tende a representar um grande avanço dentro da proteção jurídica do idoso, porém os beneficiários e seus familiares devem buscar informações para que possam exercer seus direitos e melhorar sua qualidade de vida.
Com isso em mente, preparamos um excelente artigo com o objetivo de descrever os principais direitos previstos dentro do Estatuto do Idoso, legislação sobre saúde e disposições estabelecidas sobre direitos humanos para garantir a integridade e assistência aos idosos.
Continue a sua leitura neste artigo, e entenda mais sobre os direitos.
Dentro do mercado há diversos Cursos Online da área jurídica que ensinam sobre os direitos que os idosos têm.
Vamos lá?
Direitos primários dos idosos
Compreender nossos direitos como cidadãos é fundamental para nossa capacidade de desfrutar e reivindicar direitos quando eles são violados.
Assim, todas essas pessoas, independentemente da idade, deverão buscar esclarecer as devidas informações para todos que tem o objetivo de garantir os seus direitos e o de suas famílias.
Confira abaixo os principais benefícios para quem tem mais de 60 anos!
Serviço preferencial
A Lei do Idoso garante atendimento prioritário e individualizado aos idosos às instituições públicas e privadas de atendimento à população.
Esse direito também é garantido pela Lei nº 10.048/2000 e pelo Decreto nº 5.296/2004. Eles são regulamentados por lei. A legislação garante que os idosos recebam tratamento prioritário em hospitais, teatros , teatros, supermercados e muitos outros.
Nos serviços de emergência médica, o atendimento prioritário depende de avaliação médica, sempre dependendo de cada caso.
O artigo 16 da Lei garante os direitos dos acompanhantes em tempo integral, que devem obter condições adequadas para permanecer no local.
Remédio grátis
De acordo com o artigo 15.º do Regulamento, o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos, especialmente aos que os utilizam de forma contínua, é da competência do poder público.
Para obter o devido direito, em rede própria ou farmácia particular conveniada ao esquema “Farmácia Pública”, é necessário documento de identidade com foto válida, CPF e prescrição médica.
Transporte público
O transporte gratuito é garantido, porém, existem algumas peculiaridades na legislação municipal quanto à ampliação dos benefícios.
Portanto, a idade mínima deverá ser de 60 anos.
Isso porque o estatuto só define obrigações a partir dos 60 anos, cabendo aos municípios, a conclusão desta lei.
Isenção de IPTU
A isenção de pagamento do IPTU vai se aplicar a pessoas que sejam maiores de 60 anos, aposentadas, proprietárias de somente um único imóvel e com renda que não seja superior a dois salários mínimos.
Ao solicitar uma bolsa, você deve se dirigir à prefeitura mais próxima de sua residência para obter assistência.
Pensão alimentícia
A obrigação de pagar pensão alimentícia não se limita aos pais. A Lei do Idoso prevê a obrigação dos filhos de pagar pensão alimentícia aos mais velhos. De acordo com o artigo 12 da norma.
Todos os idosos que não podem se sustentar têm direito a uma pensão. O não pagamento das pensões pode resultar em prisão para os inadimplentes.
Idosos com mais de 65 anos podem solicitar um subsídio no valor de um salário mínimo mensal de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação, caso os filhos demonstrem falta de meios financeiros para pagar.
Tratamento de processos judiciais
Os idosos têm prioridade no tratamento dos processos judiciais em que são partes interessadas. Para receber este benefício, é necessário apresentar comprovante de idade e requerer à autoridade judiciária que seja competente.
Em caso de falecimento, esta propriedade aplica-se ao cônjuge ou companheiro com idade superior a 60 anos.
Mas é preciso ter cuidado porque atualmente existem duas prioridades: quem tem mais de 60 anos e quem tem mais de 80.
Pelas regras, que entraram em vigor em 2017, os casos envolvendo pessoas com mais de 80 anos e devem ser priorizados para análise na Justiça.
Se você tem o desejo de aprender mais sobre os direitos de idosos, os Cursos Online são uma excelente forma de aprender mais sobre o assunto.
A Importância dos Regulamentos para Idosos
Criado no final de 2003, quando o Brasil contava com 15 milhões de idosos, o Regulamento da Terceira Idade define os princípios de proteção integral e prioridade para os idosos acima de 60 anos, regulamentando os direitos inerentes a esse grupo.
Com a aprovação, foram criminalizados e punidos os atos de abandono, negligencia, discriminação, violência física e até psicológica, abuso econômico e abuso e opressão de pessoas idosas.
As ações empreendidas com o objetivo de garantir tais proteções e benefícios, sem dúvida, dão maior ênfase e respeito às populações mais velhas.
Dessa forma, o Estatuto é fundamental, pois efetivamente promove o conhecimento e a conscientização dos idosos sobre seus direitos, proporcionando uma sensação de empoderamento e não de vulnerabilidade em seus sentimentos.
Essa nova cultura tende a influenciar a forma como a nova geração vê os idosos em termos de suas necessidades, que será saúde ou segurança.
