Quando a governadora Fátima Bezerra (PT) sancionar, nesta terça-feira, 29, às 16h, no pátio da Reitoria, a lei de autonomia financeira e patrimonial da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a universidade será a segunda instituição estadual de ensino superior do Nordeste a ter o direito garantido em lei específica. Antes dela, somente a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) já dispunha deste direito, garantido pela Lei 7.643/2004, do então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Para as outras 13 universidades estaduais localizadas no Nordeste - Maranhão (2), Piauí (1), Ceará (3), Pernambuco (1), Alagoas (2), Bahia (4) - a autonomia financeira continua sendo uma luta travada junto aos governos.
Mesmo prevista na Constituição Federal e nas constituições estaduais, a autonomia de gestão financeira das universidades é uma pauta histórica das instituições de ensino superior, já que na prática ela não se efetiva no dia a dia da maioria delas. Na Bahia, a Lei 13.466/2015 garantiu maior autonomia acadêmica e administrativa à UESC, UEFS, UESB e Uneb, mas não contemplou a autonomia financeira das instituições.
O assunto foi pauta do 66º Fórum Nacional de Reitores da Associação Brasileiras de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), ocorrido em Juazeiro do Norte/CE, no início deste mês. Ao final do evento, a Abruem emitiu nota cobrando atuação dos governadores e prefeitos.
“Mesmo com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial garantida pela Constituição Federal (Art. 207), parte importante das universidades estaduais e municipais ainda depende de governos e prefeituras para cumprir seus compromissos financeiros. Sem a autonomia de gestão dos recursos de seus orçamentos, a execução de suas metas estratégicas torna-se difícil e fica prejudicada. Na confiança de garantir estabilidade e melhor condição de funcionamento às instituições vinculadas aos estados e municípios, a Abruem considera fundamental, no âmbito dos governos e prefeituras, a discussão efetiva sobre a aprovação de leis que garantam a autonomia de gestão financeira e patrimonial dessas instituições. Mais que um gesto político em favor da educação pública, o compromisso com a questão evidencia a visão dos governos e empenho para a concretização de uma educação superior consolidada nos estados e municípios, gerando mais oportunidades aos cidadãos. Trata-se de uma pauta histórica, de décadas e um sonho de todos (as) que fazem as universidades Estaduais e Municipais Brasileiras”, defende a nota, assinada pelo presidente da Abruem e Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso, Rodrigo Zanin.
Presente ao fórum e uma das propositoras da nota conjunta, a reitora da Uern, Cicília Maia, reafirmou a importância do diálogo das universidades com os governos e deputados para garantia de leis que efetivem a autonomia das instituições, citando o exemplo da Uern. “Hoje estamos comemorando essa conquista na Uern, e ela é fruto de um trabalho de muito tempo e de uma articulação da universidade com toda a sociedade e com a classe política. A autonomia financeira das instituições não é uma pauta somente das universidades. É preciso o envolvimento de todos. Aqui no RN, contamos com apoio da governadora Fátima Bezerra e dos deputados estaduais, e, por isso, hoje temos condição de garantir à UERN sua autonomia efetiva”, relatou a reitora.
Dos governadores dos estados do Nordeste, Fátima Bezerra passa a ser a segunda a tornar a autonomia uma ação concreta. Dos que integram o Consórcio Nordeste, a primeira a sancionar uma lei deste tipo. Em suas redes sociais na internet, a governadora comemorou a aprovação do projeto - de autoria do executivo - pela Assembleia Legislativa, por unanimidade.
“Como professora, na condição de governadora, tive a honra e a felicidade de fazer valer um compromisso que assumimos na campanha, e que representa um sonho de gerações e um marco para o fortalecimento da nossa universidade do estado. Primeiro, acabamos com a lista tríplice, e agora garantimos autonomia plena à universidade. Valeu o sonho, valeu a luta.”, comentou.
O projeto
Pelo projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa e que será sancionado hoje pela governadora, em Mossoró, a Uern passa a contar com orçamento próprio, repassado pelo governo em forma de duodécimos. A universidade passará a contar com recursos oriundos da Receita Líquida de Impostos (RLI), nos seguintes percentuais: 2,31% (2022), 2,50% (2023), 2,98 (2024) e 3,08% (2025). Fica definido, em lei, que, em 2025, governo e UERN negociarão o orçamento para os anos seguintes, estando garantido que os novos percentuais não sejam menores que o último aplicado (3,08%).
Pela regra, a Uern deve contar com um crescimento médio de 20% em seu orçamento, no período 2022-2025, dando condições à universidade de avançar com pautas também históricas, como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, a melhoria de sua infraestrutura, e a recomposição de seu quadro de servidores.
Universidades e autonomia no Nordeste
Possuem autonomia financeira
Rio Grande do Norte
UERN - Lei nº 411/2021
Paraíba
UEPB - Lei nº 7.643/2004
Não possuem autonomia financeira
Ceará
UECE, UVA e Urca
Maranhão
UEMA e UEMASUL
Piauí
UESPI
Pernambuco
UPE - Lei nº 10.518/1990 institui a Fundação Universidade de Pernambuco, mantenedora da UPE, e garante, em seu Art.5º que “A Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE, gozará de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e será regida pelo seu Estatuto”. Na prática, a autonomia financeira não é aplicada até hoje.
Alagoas
Uneal e Uncisal
Bahia
Uneb, Uefs, Uesc e Uesb - Lei nº 13.466/2015 trata de autonomia acadêmica e administrativa das universidades, mas não contempla autonomia financeira.
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