O Congresso Nacional estabeleceu nesta terça-feira (7) uma comissão especial com o objetivo de examinar a Medida Provisória nº 1.327/2025. Esta proposta legislativa sugere a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental.
Em meio às discussões legislativas, mais de 35 organizações médicas do Brasil emitiram um manifesto alertando que a eliminação da exigência de exames compromete a capacidade do país em reduzir fatalidades no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), enfatiza que a condição para dirigir não é estática, mas sim algo que pode variar com o tempo devido a condições de saúde, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetem a visão, os reflexos, a cognição e a mobilidade.
“Na prática, isso significa que um condutor pode se tornar inapto para dirigir sem que haja qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, doenças cardíacas, epilepsia, distúrbios do sono e condições neurológicas não são detectados por radares ou multas, mas prejudicam significativamente a segurança ao volante”, comunicou a Abramet em nota oficial.
A Medida Provisória, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025, introduz alterações nas normas do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e os procedimentos para obtenção e renovação da habilitação. A proposta também viabiliza a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A entidade reforça que o exame de aptidão física e mental, conduzido por um médico do tráfego, é atualmente o único método eficaz para identificar tais riscos clínicos.
Adicionalmente à Abramet, o documento conta com as assinaturas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, da Associação Médica Brasileira (AMB), da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), da Federação Médica Brasileira (FMB) e do Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O grupo de signatários abrange representantes de especialidades diretamente envolvidas no tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de áreas que tratam de condições médicas que podem impactar a capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.
O deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) presidirá a Comissão Mista, com o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente. O senador Renan Filho (MDB-AL) será o relator da MP.
Números alarmantes
Dados divulgados pela entidade indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 óbitos em acidentes de trânsito e aproximadamente 285 mil internações hospitalares, gerando um custo direto de cerca de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Esses valores, segundo a Abramet, não incluem os custos de longo prazo associados à reabilitação e a benefícios previdenciários, o que aumentaria substancialmente o impacto financeiro dos sinistros de trânsito.
A associação argumenta que o debate deve ser pautado por critérios técnicos, destacando que a condução de um veículo exige capacidades físicas e mentais que podem se modificar ao longo da vida, enquanto os sistemas de fiscalização focam no comportamento e não nas condições de saúde.
Detalhes da Medida Provisória
Conforme a MP, qualquer médico ou psicólogo estará apto a realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem a obrigatoriedade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos para esses exames serão definidos, e o documento poderá ser emitido tanto em formato físico quanto digital.
Sob a nova medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão a renovação automática da CNH, dispensados de novos exames, exceto nas seguintes situações:
- Indivíduos com 70 anos ou mais;
- Condutores com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- Motoristas com restrições médicas especificadas no Código de Trânsito.
Outras alterações recentes
No final do ano anterior, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que implementou outras modificações na CNH, como o fim da obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas para a obtenção do documento.
A resolução permite que o candidato escolha diferentes métodos de preparação para os exames teórico e prático, que permanecem como requisitos obrigatórios para a emissão da CNH.
Comentários: