A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN) anunciou novas etapas no processo de estruturação e regulação da Loteria Estadual, conhecida como Loto Potiguar, com foco no fortalecimento do jogo responsável e na organização do mercado de apostas no estado.
Entre as medidas divulgadas está a publicação da primeira lista de empresas habilitadas como meios de pagamento para a realização da Prova de Conceito (PoC), etapa técnica que permite avançar na validação dos sistemas e procedimentos operacionais.
De acordo com a Sefaz/RN, a relação das empresas habilitadas também foi publicada no Diário Oficial do Estado, garantindo transparência ao processo e assegurando que os operadores atendam aos critérios técnicos e regulatórios exigidos.
Além disso, foi aberto o prazo para o envio de documentação por empresas interessadas em operar Apostas de Quota Fixa no Rio Grande do Norte. O envio deve ser feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma digital utilizada pelo governo para a tramitação de processos administrativos.
As Apostas de Quota Fixa, popularmente conhecidas como bets, são regulamentadas no Brasil pela Lei nº 14.790/2023 e permitem que o apostador saiba previamente o valor do possível retorno no momento da aposta, conforme as cotações estabelecidas pelas operadoras.
As ações integram o processo de implantação da Loto Potiguar e reforçam o compromisso do Governo do Estado com a organização do setor, a segurança das operações e a proteção dos jogadores, alinhando o mercado estadual aos padrões nacionais e internacionais.
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