A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4), o Edital nº 02/2026, que regulamenta o processo de enquadramento dos servidores públicos estaduais efetivos e estáveis da pasta na nova estrutura da Carreira do Pessoal Administrativo da Educação.
O edital atende à Lei Complementar Estadual nº 794/2025, que reorganizou a carreira administrativa da Educação, estabelecendo novos grupos, cargos e níveis remuneratórios conforme a formação educacional e o tempo de serviço dos servidores. A iniciativa busca garantir organização, equidade e transparência na transição para a nova estrutura.
O enquadramento consiste na classificação do servidor em um dos Grupos Administrativos em Educação e em determinado nível remuneratório, levando em consideração a escolaridade e o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual. A nova carreira é composta pelos grupos Auxiliar em Educação, Técnico em Educação e Analista em Educação, cada um voltado a atribuições específicas.
Poderão participar do processo os servidores públicos estaduais efetivos e estáveis, lotados na SEEC, que atendam aos critérios previstos na legislação. A adesão ao enquadramento é voluntária e deverá ser solicitada conforme os procedimentos estabelecidos no edital.
Para a secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer, Socorro Batista, a publicação do edital representa mais um avanço na valorização dos servidores da Educação. Segundo ela, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração consolida regras claras, critérios objetivos e respeito à trajetória profissional dos trabalhadores da área.
Os servidores interessados deverão apresentar a documentação exigida por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou nos pontos de atendimento indicados, como a COAPRH da SEEC e as Diretorias Regionais de Educação. O edital tem vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e assegura a irredutibilidade da remuneração bruta.
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