O Rio Grande do Norte está entre os estados beneficiados pela liberação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, o estado deverá receber mais de R$ 225 milhões em precatórios.
A autorização faz parte de um montante total de R$ 3,7 bilhões destinados a estados brasileiros, decorrente de ações judiciais que apontaram falhas nos repasses da União durante a vigência do Fundef. As decisões foram formalizadas pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Segundo o entendimento da Corte, houve erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno, o que resultou em transferências inferiores ao devido. Com isso, ficou determinado que a União realize a compensação financeira aos estados por meio de precatórios.
Além do Rio Grande do Norte, também foram contemplados estados como Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas. No caso do Pará, o repasse ainda depende da apresentação de dados complementares para viabilizar o pagamento.
Os valores deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à educação pública, com foco na melhoria da qualidade do ensino e na valorização dos profissionais do magistério.
A medida representa um reforço significativo no financiamento educacional e assegura o cumprimento de decisões judiciais que reconhecem o direito dos estados à recomposição de perdas históricas nos repasses federais.
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