O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), responsável pela relatoria do projeto de lei direcionado ao combate de facções criminosas, orientou o Plenário da Câmara a não acatar a maioria das modificações implementadas pelos senadores. Segundo o parlamentar, a versão do Senado representa um "enfraquecimento estrutural" do texto previamente aprovado pela Câmara no ano anterior, ao "diluir conceitos, diminuir sanções, eliminar ferramentas eficazes de repressão a grupos criminosos e reabrir lacunas interpretativas que podem beneficiar a impunidade".
Derrite argumentou que "o parecer do Senado dilui a concepção inicial, tornando a redação mais suscetível a interpretações e menos objetiva, comprometendo a segurança jurídica e elevando substancialmente a possibilidade de divergências nas decisões judiciais". A crítica se estende à supressão dos tipos penais que haviam sido estabelecidos na proposta chancelada pela Câmara em novembro de 2025.
O parlamentar expressou ainda sua oposição à retirada do conceito de domínio territorial criminoso, uma definição que, conforme sua análise, abrange realidades como o controle de áreas urbanas e o fenômeno conhecido como "novo cangaço".
Originário do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 visa a elevar as penalidades para indivíduos envolvidos em organizações criminosas ou milícias, além de instituir a possibilidade de apreensão antecipada de bens de investigados em situações específicas.
O relator manifestou descontentamento com a diminuição das penas para diversos delitos contemplados no projeto, conforme proposto pelo Senado. Para ele, "o parecer esvazia a capacidade de resposta do Estado, indica uma tolerância normativa diante de estruturas criminosas de alta violência e organização, e vai de encontro à premissa de rigor penal indispensável para desmantelar facções".
Repasse de recursos aos estados
A versão aprovada no Senado igualmente suprimiu a cláusula que determinava a partilha de uma porcentagem dos bens confiscados em operações policiais realizadas em conjunto pela Polícia Civil estadual e a Polícia Federal.
Derrite salientou que "o texto do Senado substitui a metodologia de partilha objetiva pela expressão imprecisa 'visando a uma gestão unificada', o que, na prática, representa uma centralização em nível federal".
Cide-Bets como fonte de financiamento
Contrariando o tom geral das críticas, um aspecto do texto do Senado que recebeu elogios de Derrite foi a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas (bets). Essa medida visa a custear o enfrentamento ao crime organizado até que o Imposto Seletivo sobre esses jogos seja implementado em 2027.
O relator destacou que "trata-se de um mecanismo para aprimorar estruturalmente o financiamento da segurança pública, estabelecendo uma fonte de recursos estável e específica para atividades de inteligência, combate ao crime organizado e reforço do sistema carcerário".
Mais detalhes serão divulgados em breve.
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