A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) prorrogou o prazo para adesão ao Refis RN 2025, programa voltado à renegociação de débitos de ICMS. Agora, contribuintes têm até o dia 26 de setembro para aproveitar descontos de até 99% em juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até seis vezes, sendo a parcela mínima de R$ 500.
O Refis RN 2025 integra o programa Regularize Mais RN, criado com base na Lei de Transição Tributária, oferecendo uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos fiscais com condições facilitadas e recuperarem a regularidade junto ao Fisco estadual.
Podem participar contribuintes com dívidas de ICMS vencidas até 28 de fevereiro de 2025, inclusive aquelas em discussão administrativa ou judicial, ou parcelamentos antigos, ativos ou rescindidos. Débitos de substituição tributária e antecipações também são contemplados, desde que ainda não inscritos em dívida ativa. O programa não abrange empresas do Simples Nacional nem o adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS.
As condições incluem pagamento à vista com 99% de desconto sobre juros, multas e acréscimos legais, parcelamento de 2 a 6 vezes com 90% de desconto em juros e multas, além de abatimento de 90% em multas acessórias para pagamento à vista. Os contribuintes podem aderir presencialmente nas unidades regionais de tributação ou online, pelo site oficial do Refis ou pela Unidade Virtual de Tributação (UVT).
O Refis RN 2025, vigente desde 1º de agosto, representa um esforço do Governo do Estado para recuperar o equilíbrio fiscal e oferecer aos contribuintes a chance de reorganização financeira. A iniciativa reforça o compromisso com a regularidade tributária e contribui para a sustentabilidade das receitas estaduais.
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