“Calculamos em torno de R$ 1 bilhão de impacto aos cofres públicos do Rio Grande do Norte. Um estado como o nosso, que tem uma receita anual de R$ 12 bilhões, perder R$ 1 bilhão vai impactar na prestação de serviços públicos”, afirmou o secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021, que congela o ICMS sobre os combustíveis em 17%, aprovado no último dia 25 pela Câmara Federal e que agora irá para votação no Senado Federal.
Carlos Eduardo viajou para Brasília, nesta segunda-feira 30, onde se reunirá com os demais secretários de Tributação do país para conversar com o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Nossa tentativa é que ele reveja alguma coisa com relação ao diesel e deixemos as alterações nos demais serviços no âmbito da reforma tributária, para tentar amenizar a crise. A ideia é de que, ao invés de manter congelado o preço de referência, mantenhamos a média dos últimos cinco anos”, disse, em entrevista à Jovem Pan News Natal.
Ele explicou que toda essa mobilização dos secretários é em busca de uma solução que não cause tanto impacto na arrecadação estadual. E afirmou que todos estão em clima de extrema preocupação com o PLP 211/2021, pois, de todos os que já tramitaram nos últimos três anos no Congresso Nacional, esse é a maior ameaça aos cofres públicos do estado e municípios. O PLP estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás, retira a seletividade dessas mercadorias e prestações de serviços, segundo o responsável pela pasta. Atualmente, esses produtos têm alíquotas entre 25% e 30%. A alíquota modal no RN é 18%. A retirada dessa seletividade impacta em R$ 1 bilhão na arrecadação do RN.
“Desde novembro de 2021, o RN está recolhendo o ICMS de combustível no valor congelado, o ICMS congelado na gasolina devido ao congelamento do PMPF, que é o valor de referência que usamos para cobrar esse ICMS, a R$ 6,62. O preço está aumentando e a gente não está arrecadando mais. Não está havendo aumento de arrecadação desde 1º de novembro do ano passado, por causa dos aumentos dos preços dos combustíveis. E desde então, a gasolina vem subindo o preço várias vezes em sequência, já chegando à casa dos R$ 8,20. Então, no primeiro momento, é possível sim baixar o preço. Mas, no primeiro aumento que a Petrobras fizer, por causa da política de preços que ela pratica, essa redução vai embora”, explicou
Para o secretário, a tentativa do governo federal e do Congresso não vai resolver o problema e vai trazer um prejuízo bilionário para os cofres públicos dos estados, o que acaba impactando na vida das pessoas mais pobres. E defende que é preciso colocar em discussão a a reforma tributária no Brasil, mas que não há como fazer uma discussão dessa importância da forma como está sendo feita, simplesmente retirando tributos para se tentar conter o aumento da inflação, pois não funcionou e não funcionará em momento algum.
“Vamos deixar de arrecadar, vai precarizar, ainda mais, os serviços públicos, e não vai conter os aumentos dos preços. A inflação também atinge os serviços públicos. Num cenário inflacionário como o que estamos vivendo, os contratos públicos são revisados e majorados. Então, a inflação também pressiona o lado das despesas públicas. Então, se desonerar o consumo, como está se propondo, sem uma compensação em outra tributação, irá gerar uma crise sem precedentes nos cofres públicos dos estados e municípios, que é onde as pessoas vivem”, explicou.
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