A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, recentemente, a instituição de um programa nacional voltado ao apoio e estímulo ao empreendedorismo de pais e responsáveis por crianças e adolescentes que possuem alguma deficiência. O principal objetivo dessa medida é proporcionar a essas famílias a oportunidade de gerar renda e alcançar maior independência financeira.
Denominado Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD), a iniciativa prevê um conjunto abrangente de ações. Estas incluem capacitação profissional, facilitação do acesso a linhas de crédito específicas, simplificação de processos para abertura e gestão de negócios, além da criação de uma rede de apoio estruturada.
Para participar do PRO-PcD, são elegíveis microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que sejam administradas por mães, pais ou outros responsáveis legais por crianças ou adolescentes com deficiência.
Os requisitos para adesão ao programa incluem:
- Inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovação de renda familiar compatível com os critérios estabelecidos;
- Apresentação de laudo médico que ateste a deficiência, emitido por uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Elaboração de um plano simplificado de desenvolvimento para o negócio proposto.
Principais alterações e ampliação do alcance
O texto aprovado constitui um substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Ele promoveu significativas modificações em relação à proposta original, o Projeto de Lei 4037/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as principais mudanças, destaca-se a ampliação do público-alvo, que passou a englobar não apenas as mães, mas também pais e quaisquer outros responsáveis legais, o que levou à renomeação do programa para PRO-PcD.
Adicionalmente, o deputado Richa inseriu uma regra que determina que as linhas de crédito destinadas ao programa deverão seguir as mesmas normas aplicadas às microempresas. Contudo, o texto preserva a autonomia das instituições bancárias para decidir sobre a efetiva concessão dos empréstimos.
A proposta autoriza o governo federal a estabelecer linhas de crédito exclusivas para os participantes do PRO-PcD. As possibilidades contemplam:
- A utilização de instrumentos como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com a previsão de garantia de até 80% do valor financiado;
- Oferecimento de microcrédito com um período de carência que pode se estender por até 12 meses;
- Implementação da equalização de juros, mecanismo pelo qual o governo subsidia parte dos encargos financeiros, reduzindo o custo final do empréstimo para o empreendedor.
O texto também introduz benefícios adicionais, como bonificações para aqueles que efetuarem o pagamento das parcelas em dia, a flexibilidade de transferir o empréstimo para outra instituição bancária e a possibilidade de firmar parcerias estratégicas com fintechs e cooperativas de crédito.
Reconhecimento da diversidade familiar
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu veementemente a expansão do público-alvo do programa. Sua justificativa reside na necessidade de evitar qualquer forma de discriminação e de reconhecer a pluralidade dos arranjos familiares, bem como a sobrecarga que recai sobre quem se dedica ao cuidado de pessoas com deficiência.
"É essencial contemplar no programa não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência", enfatizou Duarte Jr. em seu parecer, reforçando o caráter inclusivo da proposta.
Rede de apoio e visibilidade
A iniciativa prevê a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE). Por meio dela, o governo federal se compromete a disponibilizar horas de cuidado e assistência para crianças e adolescentes com deficiência. Esse suporte permitirá que os responsáveis possam se dedicar à participação em cursos de capacitação, feiras de negócios ou, simplesmente, ter mais tempo para a produção e gestão de suas atividades empreendedoras.
Além disso, o projeto contempla a criação da Vitrine Digital PRO-PcD, uma plataforma online destinada à divulgação e comercialização dos produtos e serviços oferecidos pelos participantes. Serão também implementadas as Salas do Empreendedor Inclusivas, espaços físicos que oferecerão orientação especializada em áreas como tributação, gestão de negócios e processos de exportação.
A participação no programa será de caráter voluntário, e todos os custos inerentes à sua execução serão integralmente custeados pelo governo federal.
Próximas etapas legislativas
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja convertido em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
Comentários: