O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou que os municípios potiguares possuem uma dívida de R$ 33 milhões com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O montante corresponde a contribuições patronais, descontos de servidores e parcelas de acordos de parcelamento não quitadas ao longo de 2024.
O levantamento foi realizado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), que analisou 41 regimes municipais. Como resultado, foram instaurados 15 processos de Representação para investigar responsabilidades e adotar medidas cabíveis. O relatório apontou 16 municípios com irregularidades nos repasses, entre eles São Paulo do Potengi, Tangará e Goianinha, que juntos concentram mais de R$ 16 milhões do total devido.
Além das contribuições patronais, o estudo identificou falhas no repasse das contribuições descontadas dos salários de servidores em 12 municípios, com os casos mais expressivos em Patu (R$ 416 mil), Macau (R$ 412 mil) e Boa Saúde (R$ 273 mil). O TCE também apontou inadimplência em parcelas de acordos de parcelamento, principalmente em Itaú (R$ 4,48 milhões), Patu (R$ 1,6 milhão) e São Paulo do Potengi (R$ 2,1 milhões).
O documento ressalta que o não pagamento recorrente das contribuições compromete o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, gera custos adicionais ao erário devido a juros e multas e impede a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, essencial para operações legais e financeiras do município.
O TCE-RN reforça que seguirá acompanhando rigorosamente a adimplência dos municípios, alertando para a importância da regularização dos repasses como condição para garantir a segurança financeira e a proteção dos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência.
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