O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) manifestou indignação com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, enviado pelo prefeito Allyson Bezerra e aprovado pela base de apoio na Câmara Municipal. A medida altera a composição dos conselhos de fiscalização do PREVI Mossoró, ampliando o controle do Executivo sobre os recursos previdenciários.
Segundo o sindicato, a aprovação do projeto ocorreu de forma rápida, sem qualquer debate com os servidores que seriam diretamente afetados. A vereadora e vice-presidente do Sindiserpum, Marleide Cunha, criticou a postura da gestão municipal, destacando que a sessão extraordinária realizada em 20 de agosto foi convocada às pressas, restringindo o direito de participação dos servidores.
Com a nova legislação, o Conselho Previdenciário passa a ter maior influência do presidente do PREVI e representantes do Executivo e Legislativo indicados pelo prefeito, enquanto servidores efetivos deixam de participar diretamente, elegendo seus representantes apenas por meio do próprio PREVI. No Conselho Fiscal e no Comitê de Investimentos, a situação se repete, garantindo maioria ao Executivo e limitando a participação dos servidores efetivos e aposentados.
A vereadora Marleide Cunha reforçou que a medida permite que servidores comissionados, sem vínculo direto com o município, tomem decisões sobre o futuro dos servidores efetivos, cujo direito à aposentadoria é administrado pelo PREVI/Mossoró. “Sem debate, aprovaram a lei por determinação do prefeito, retirando a participação dos servidores efetivos e exercendo controle absoluto”, criticou.
A presidente do Sindiserpum, Celina Gondim, qualificou o projeto como uma afronta aos direitos dos servidores e uma tentativa de amordaçar os trabalhadores quanto à sua aposentadoria. Ela destacou que a gestão municipal busca decidir sozinha o futuro daqueles que dedicaram anos de trabalho ao serviço público.
O sindicato anunciou que recorrerá à Justiça como substituto processual para reverter as mudanças, defendendo a voz dos servidores efetivos e aposentados nas decisões sobre os recursos da previdência municipal, garantindo transparência e respeito aos direitos adquiridos.
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