O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura de Mossoró tome providências para em 2022 iniciar a implementação do serviço de famílias acolhedoras. Esse é o principal teor de uma recomendação ministerial expedida pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca.
A recomendação reforça que o serviço deve ser garantido em cumprimento à Lei Municipal 3.271/15, ao Plano Plurianual 2022-25 (PPA) e à Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), e conforme também determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Famílias Acolhedoras se destina a crianças e adolescentes afastados do núcleo familiar por medida judicial protetiva.
“Depois de lutarmos para garantir o orçamento no PPA para o serviço, agora é hora de empreender esforços para garantir a efetivação do serviço, ou seja, a sua implementação como já é prevista em lei do próprio Município”, destacou o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral.
Expressamente, para o prefeito Allyson Bezerra, está sendo recomendado que regulamente a lei municipal em um prazo de 90 dias, como determina a Lei 3.271/15, art. 33. Já à secretária de Assistência Social foi recomendada a definição, composição e contratação de equipe técnica para o Serviço de Famílias Acolhedoras.
No caso, para a execução do serviço, essas equipes deverão contar com pelo menos 1 coordenador e 2 profissionais, sendo um psicólogo e outro assistente social, para o acompanhamento de até 15 famílias de origem e 15 famílias acolhedoras, com carga horária mínima indicada de 30 horas semanais.
O processo de implementação do programa deve passar ainda pela elaboração do Plano de Atividades e do Projeto Político Pedagógico (funcionamento do serviço); pela inscrição do serviço de Acolhimento Familiar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) de Mossoró; pela confecção (e ampla divulgação) do edital de chamamento das famílias, com critérios para participar do serviço de acolhimento familiar; pelo cadastramento e capacitação das famílias selecionadas.
Uma cópia da recomendação foi enviada para a Câmara Municipal de Mossoró (CMM), por considerar todo o apoio dado para a implementação do serviço de famílias acolhedoras em Mossoró, e pelo seu papel de instância de controle do Poder Executivo.
Foi encaminhada ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró e ao Conselho Municipal de Assistência Social; ao Conselho Tutelar; à Comissão da Criança e do Adolescente da OAB de Mossoró; à Comissão Parlamentar de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mossoró; ao Grupo Afeto de Apoio à Adoção, de Mossoró; à Vara da Infância e Juventude de Mossoró; e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do MPRN.
Quando for iniciado o acolhimento de crianças e adolescentes acolhidos, a Prefeitura, por meio da secretaria, deve monitorar e avaliar sistematicamente as famílias, com capacitação permanente.
“Salienta-se que o não atendimento da recomendação ora expedida poderá ensejar a propositura da competente ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais com o fito de alcançar os objetivos pretendidos no presente instrumento”, informa o texto da recomendação.
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