O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou, nesta quinta feira 17 de junho de 2021, à Prefeitura de Mossoró que dê posse aos novos conselheiros governamentais e não governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) da cidade no biênio de 2021-2023.
O prazo estabelecido na recomendação é até o dia 25 deste mês. A eleição das entidades da sociedade civil que irão compor o Comdica foi realizada no dia 26 de maio de 2021 passado, mas até o momento não houve a nomeação dos novos conselheiros.
Para expedir a recomendação, o MPRN levou em consideração que a posse dos novos conselheiros representa solução de continuidade para os trabalhos do Comdica e que o atual quadro de paralisação das atividades do Conselho acarreta notórios prejuízos aos direitos da criança e do adolescente do município.
O MPRN, levando em consideração a emergência da situação, concedeu prazo de 5 dias à Prefeitura para apresentar respostas à recomendação, devendo, em caso de negativa, informar os motivos para tanto.
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