O Ministério da Educação (MEC) anulou o edital que visava à criação de novas graduações em medicina por faculdades particulares. O processo seletivo, iniciado em outubro de 2023, previa a abertura de até 95 cursos inéditos em localidades previamente definidas, com foco em regiões interioranas do Brasil.
Essa iniciativa estava inserida no contexto da reativação do programa Mais Médicos, cujo propósito é fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e diminuir as disparidades regionais, por meio da distribuição mais equitativa de cursos e da elevação da excelência na formação dos profissionais de saúde.
Desde seu lançamento, o cronograma sofreu múltiplos atrasos devido ao elevado número de candidaturas e de litígios judiciais movidos pelos interessados. Em outubro de 2023, o próprio MEC já havia paralisado o edital por 120 dias, e agora, findo esse período, a decisão de revogação foi oficializada. A portaria que formaliza o cancelamento foi divulgada na noite da última terça-feira (10) em uma edição suplementar do Diário Oficial da União.
Por meio de um comunicado, o MEC esclareceu que a determinação possui um embasamento técnico, ressaltando que diversos fatores modificaram "substancialmente" o panorama que serviu de base para a elaboração do edital de criação dos novos cursos.
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O ministério apontou a recente proliferação de vagas em medicina, impulsionada principalmente pela judicialização dos requerimentos de autorização para novas graduações, pela ampliação da oferta de cursos nos sistemas de ensino estaduais e distrital, e pela finalização de trâmites administrativos referentes ao aumento de vagas em formações já existentes.
O MEC declarou que, "frente a essa conjuntura, a continuidade do edital não mais se alinhava aos propósitos de organização da oferta, diminuição das disparidades regionais e asseguramento do padrão de qualidade que norteiam o Programa Mais Médicos".
Proibição
Com o intuito de regular a excelência dos cursos de medicina no Brasil, uma portaria do Ministério da Educação vetou a criação de novas vagas a partir de abril de 2018, com validade de cinco anos. Em 2023, expirado o prazo, o governo em exercício permitiu a abertura de novas graduações em áreas com carência de profissionais de saúde, buscando, por meio do edital, restabelecer o papel central do Estado na gestão da expansão dessas oportunidades.
Contudo, mesmo com a proibição, mais de 360 decisões liminares foram proferidas contra a União, compelindo o MEC a aceitar e processar solicitações para a criação de novas graduações em medicina e para o incremento de vagas em cursos já aprovados. Essa onda de judicialização resultou em pedidos para cerca de 60 mil novas vagas.
Conforme uma nota técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que embasou a suspensão do edital em 2025, a proibição de novas graduações e do aumento de vagas em medicina não resultou na estagnação da oferta de ensino médico no Brasil. Pelo contrário, "propiciou o surgimento de cursos que não foram submetidos ao rigoroso processo de regulamentação e avaliação estabelecido".
Dados do Censo da Educação Superior revelam que, em 2018, o Brasil contava com 322 cursos de medicina, totalizando 45.896 vagas. Até 2023, essa quantidade cresceu para 407 cursos, com uma oferta de 60.555 vagas.
A Seres acrescentou que "a maioria dos processos iniciados por determinação judicial foi concluída somente após 2023, o que significa que a expansão gerada pela paralisação não se restringiu ao período de sua validade".
Adicionalmente à expansão da formação médica no âmbito federal, o MEC mencionou o crescimento de graduações em medicina por meio de conselhos estaduais de Educação, que atualmente somam 77 cursos no sistema estadual.
A secretaria também apontou que, apesar da expansão, as disparidades regionais na área da saúde ainda persistiam, com algumas regiões apresentando uma proporção de médicos por habitante significativamente abaixo da média do país, exemplificando os estados do Acre, Amazonas, Maranhão e Pará.
Qualidade
Conforme o comunicado do MEC, o panorama atual da oferta de vagas em medicina no Brasil é complementado pela introdução do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), pelas atualizadas Diretrizes Curriculares Nacionais e pelas discussões públicas acerca da implementação de um exame de proficiência para os recém-formados em medicina.
Os resultados da primeira edição do Enamed geraram um debate sobre a deficiência na qualidade da formação médica no Brasil. Aproximadamente 30% dos cursos apresentaram um desempenho insatisfatório, com menos de 60% dos alunos atingindo a pontuação mínima de proficiência. A maioria dessas instituições é de natureza municipal ou privada com fins lucrativos.
O MEC afirmou que, "embora esses fatores tenham emergido após a concepção do edital e não influenciem diretamente os procedimentos de autorização de novas graduações, eles evidenciam uma modificação substancial no contexto fático, social e regulatório da política de formação médica no Brasil, enfatizando a relevância da qualidade da oferta e da adequação da formação às demandas do SUS".
Não foi estabelecido um prazo para a abertura de um novo edital. Contudo, o MEC esclareceu que o cancelamento do edital vigente não implica na descontinuação da política pública de ampliação da formação médica. A pasta, em colaboração com o Ministério da Saúde e outras entidades, continuará a trabalhar para "consolidar um diagnóstico atualizado" a respeito da oferta de cursos e vagas, e seus efeitos na qualidade da formação e na capacidade de atendimento do SUS.
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