A Casa Legislativa, em sessão realizada na última quarta-feira (6), deu sinal verde, por meio de votação simbólica, ao arcabouço do Projeto de Lei (PL) 2780/24. Este PL tem como objetivo instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Entre as diversas disposições da proposta, destaca-se a formação de um comitê ou conselho com a incumbência de classificar os minerais considerados essenciais e estratégicos para o Brasil.
A legislação também contempla a concessão de estímulos fiscais e a agilização no processo de licenciamento para empreendimentos que atuem nesse segmento.
Os parlamentares endossaram um texto substitutivo, submetido pelo relator Arnaldo Jardim, do Cidadania-SP. Atualmente, os membros do Congresso prosseguem na análise de emendas para modificar seções específicas da proposta.
O colegiado estabelecido por esta iniciativa legislativa estará subordinado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), uma entidade consultiva presidencial focada na elaboração de políticas e diretrizes para o avanço do setor minerário.
Conforme a proposição, o comitê terá a atribuição de examinar e validar qualquer alteração no controle societário, seja ele direto ou indireto, de empresas de mineração com operações em regiões ricas em minerais essenciais e estratégicos.
Criação do fundo garantidor
A legislação aprovada institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará inicialmente com um investimento de R$ 2 bilhões da União. Este fundo visa assegurar a viabilidade de projetos e operações ligadas à extração e processamento de minerais considerados críticos e estratégicos, podendo seu valor total alcançar R$ 5 bilhões.
O apoio financeiro do Fgam será direcionado exclusivamente a empreendimentos classificados como prioritários no contexto da política nacional, uma prerrogativa do CMCE.
As terras raras compreendem um conjunto de 17 elementos químicos que se encontram distribuídos de forma difusa na natureza, tornando sua extração um processo complexo. São cruciais para a fabricação de tecnologias avançadas, como turbinas eólicas, telefones inteligentes, veículos elétricos e sistemas de defesa.
Debate sobre a soberania nacional
No decorrer dos debates sobre a proposta, um dos temas mais controversos foi a questão da soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais, reconhecidos como cruciais para o desenvolvimento do Brasil.
O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras conhecida globalmente, estimada em aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas. Contudo, apenas cerca de um quarto do território nacional foi explorado geologicamente, sugerindo um vasto potencial ainda inexplorado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifestou a percepção de que o projeto carece de dispositivos que garantam o progresso nacional, como a instauração de uma companhia estatal encarregada de assegurar a valorização da cadeia produtiva na exploração desses recursos minerais.
"É fundamental que a soberania e os interesses do Brasil estejam solidamente expressos na legislação", criticou a parlamentar, ressaltando que a proposição não define parâmetros precisos para a participação de capital externo na exploração desses minerais.
"A legislação deve especificar com clareza os limites da atuação do capital estrangeiro em relação aos interesses brasileiros. Abordamos aqui um setor de importância vital para o avanço do país no século XXI", declarou.
Conforme sua análise, o texto não delimita percentuais para a participação máxima de capital estrangeiro.
Atualmente, o Brasil conta com apenas uma mina de terras raras em funcionamento: a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, que iniciou suas operações em 2024. Esta unidade de mineração foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth por aproximadamente US$ 2,8 bilhões.
A transação gerou questionamentos por parte de parlamentares do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a invalidação da venda da Serra Verde. Adicionalmente, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, criticou a aquisição, argumentando que a ação do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, invadia competências exclusivas da União.
Por outro lado, o deputado Arnaldo Jardim defendeu que a proposta garante a preservação da soberania nacional ao assegurar que a exploração e o processamento desses minerais ocorram em território brasileiro.
De acordo com o relator, o conteúdo da lei restringe a comercialização do minério em seu estado bruto. A intenção é transformar o Brasil de um mero exportador de matéria-prima para um ator relevante no desenvolvimento tecnológico.
"Dessa forma, consolida-se um arcabouço jurídico sólido para o progresso da cadeia de minerais críticos e estratégicos, um fator imprescindível para que o Brasil capitalize a oportunidade global gerada pela transição energética", argumentou.
Concluídos os debates, o relator incorporou ao texto a exigência de consulta e obtenção de consentimento prévio, livre e informado dos povos e comunidades tradicionais e indígenas que possam ser direta ou indiretamente impactados por projetos extrativos, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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