Com o objetivo de ampliar sua presença e serviços nas regiões interioranas do país, a Justiça Federal anunciou a criação de oito novas varas: duas destinadas ao estado do Amazonas e seis para Mato Grosso do Sul. Essa determinação foi formalizada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.
Especificamente, a Lei n° 15.401 estabelece a instalação de duas unidades judiciárias federais nos municípios amazonenses de Tefé e Humaitá. Estas novas varas estarão sob a alçada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No estado de Mato Grosso do Sul, seis localidades serão contempladas com postos da Justiça Federal: Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. A supervisão dessas unidades ficará a cargo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Custos
A implantação dessas atividades, que incluem a criação de cargos de juiz federal, juiz federal substituto, além de posições efetivas, em comissão e funções comissionadas, ocorrerá em consonância com as demandas de serviço e a disponibilidade de verbas orçamentárias.
Os custos associados à concretização desta legislação serão cobertos pelas dotações orçamentárias já alocadas para a Justiça Federal de primeiro grau.
A efetivação das disposições contidas na lei está programada para ter início a partir do ano fiscal de 2026 e prosseguir nos exercícios subsequentes, condicionada à aprovação explícita conforme as diretrizes da lei orçamentária.
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