A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (22), a lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A nova legislação permitirá a concessão de aproximadamente 12 mil promoções até o ano de 2030, corrigindo distorções históricas na progressão profissional dos militares estaduais.
Segundo o Governo do Estado, o texto foi elaborado em diálogo com associações representativas das categorias e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa. A medida foi tomada após o Tribunal de Justiça do RN declarar a inconstitucionalidade da antiga Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções vigente até então.
A nova estrutura divide a carreira militar em dois cargos: soldado (praça) e graduado (de cabo a subtenente). Com essa mudança, todos os militares poderão ascender até a graduação de subtenente, desde que completem 24 anos de serviço. A legislação também prevê a atualização de promoções pendentes anteriores a 2014, ampliando o alcance da justiça salarial.
Para evitar o esvaziamento de cargos inferiores, a lei estabelece que, sempre que o número de soldados ativos cair para menos de 30% do efetivo total, os comandantes-gerais poderão solicitar novos concursos públicos. O Governo afirma que, desde 2019, mais de 18 mil promoções já foram realizadas na segurança pública estadual.
Representantes das associações militares comemoraram a sanção, destacando o avanço nos direitos das categorias. “Essa é uma lei permanente que garante dignidade aos nossos militares”, afirmou o cabo Nogueira, da Associação de Bombeiros Militares do RN. A subtenente Márcia Carvalho, da Associação de Subtenentes e Sargentos, também elogiou o diálogo com o Executivo: “Essa conquista é resultado da união entre governo e entidades representativas”.
