O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação do Fundo Estadual de Loterias, com previsão de arrecadar cerca de R$ 25 milhões anuais. O Projeto de Lei foi enviado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na quinta-feira (10) e publicado no Diário Oficial na quarta-feira (16). O Governo solicitou urgência na tramitação, esperando aprovação ainda em 2025.
De acordo com a proposta, os serviços lotéricos poderão ser explorados diretamente pelo Estado ou por meio de concessões e credenciamentos. A Sefaz será responsável por coordenar as atividades, seguindo modelos já adotados por estados como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. A arrecadação será destinada a políticas públicas nas áreas de segurança, habitação popular, ciência, tecnologia, seguridade social e ações de prevenção à ludopatia.
A secretária executiva da Receita Estadual, Jane Carmen Araújo, explicou que os recursos da loteria também serão utilizados para promover campanhas de jogo responsável e garantir a transparência nos sorteios. A proposta ainda prevê a abertura de um crédito especial de R$ 3 milhões para a estruturação da Loteria do Estado, além da adoção de sistemas de segurança para bilhetes físicos e digitais.
O projeto se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não tem exclusividade sobre a exploração de loterias, permitindo que estados e o Distrito Federal regulamentem seus próprios sistemas. Além disso, prêmios não resgatados em até 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
O Governo do RN já se reuniu com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que regulamenta apostas de cota fixa, como as populares BETs, sinalizando que o Estado pretende modernizar e diversificar suas fontes de receita por meio das novas modalidades lotéricas.
