Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou projeto de resolução apresentado pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil) que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar.
Conforme o projeto, o novo colegiado terá caráter suprapartidário e poderá ter a adesão de qualquer membro da Casa Legislativa com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que tratem sobre o tema, contribuindo com a organização, ampliação e fortalecimento da luta em defesa da saúde mental tanto no âmbito institucional quanto da sociedade civil.
“O fato é que qualquer pessoa, de ambos os sexos e em qualquer faixa etária, pode ser afetada, em algum momento, por problemas de saúde mental ou dependência química, de maior ou menor gravidade, situação essa que vem sendo identificada com mais frequência após a instalação da Pandemia da COVID-19. Diante disso, entende-se pela necessidade de criação de Frente Parlamentar que vise fiscalizar e cobrar a efetiva implantação de serviços e a respectiva quantidade necessária ao atendimento universal da população”, defendeu Robson Carvalho.
Logo depois, recebeu parecer favorável, em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 209/2022 encaminhado pelo Executivo sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, entre outras medidas. A matéria segue agora para segunda votação.
Um texto de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides, subscrito pela vereadora Divaneide Basílio (PT), que estabelece a Política Municipal para a População Imigrante de Natal, foi aprovado em segunda discussão. Na ocasião, a vereadora apresentou uma emenda modificativa com a intenção de oferecer maior nitidez ao PL a fim de concretizar o pleno acesso à justiça, no que competir ao Município, para a população imigrante. “Trata-se de garantir direitos e evitar ações discriminatórias contra pessoas que escolheram a capital potiguar para construir suas vidas”, disse Divaneide ao fazer uso da palavra.
Também em segunda discussão, o plenário da Casa acatou uma matéria do vereador Milklei Leite (PV) que institui no âmbito do município de Natal a data comemorativa de fundação do bairro Nossa Senhora da Apresentação, sendo comemorada anualmente no dia 08 de junho, com a finalidade de reconhecer a importância desse bairro para a cidade. “Entendemos que esse é um importante marco que será lembrado e celebrado pelos moradores de Nossa Senhora da Apresentação e por toda população natalense”, comemorou Milklei.
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