A Prefeitura de Doutor Severiano, por meio da Sala do Empreendedor, está alertando os microempreendedores individuais (MEIs) sobre o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, que segue até o dia 31 de maio de 2026.
O envio da declaração é obrigatório e garante a regularidade do CNPJ, além de evitar multas, juros e outras penalidades previstas em lei. O documento deve ser feito mesmo por quem não teve faturamento no ano anterior.
Para facilitar o processo, a Sala do Empreendedor, localizada na Assistência Social, está oferecendo atendimento gratuito para orientar e auxiliar os MEIs no preenchimento e envio da declaração.
A gestão municipal reforça que não deixar para a última hora é essencial para evitar transtornos e garantir que os empreendedores mantenham seus direitos e benefícios.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (84) 8134-6986.

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