O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por estabelecer metas e prioridades para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado (LOA) para o exercício de 2023, será votado nesta quinta-feira 14, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O plenário tem até domingo para analisar e votar o projeto, cuja relatoria ficará, pelo segundo ano consecutivo, a cargo do deputado estadual Getúlio Rêgo (PSDB).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o montante de recursos que o governo do Estado pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. O seu conteúdo básico está previsto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.
A votação, com a aprovação da LDO, marca também o início do recesso parlamentar na Casa Legislativa, com retorno previsto para o dia 2 de agosto. Ao longo desse período, as atividades administrativas do parlamento seguem em funcionamento normal.
