O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, com aproximadamente 220 páginas, foi entregue nesta terça-feira (14) pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento estabelece uma ligação direta entre o crime organizado, englobando facções e milícias, e o uso de operações no mercado financeiro para a prática de lavagem de dinheiro.
Conforme destacado pelo relator, "os grupos criminosos, além de criptoativos e outros ativos – sejam eles virtuais ou não –, também têm se aproveitado do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a origem ilícita de seus bens".
Vieira citou o caso do Banco Master como um exemplo emblemático da utilização do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro oriunda do crime organizado no Brasil.
Ele detalhou que "o caso Master demonstrou de maneira inquestionável que o crime organizado no Brasil alcançou um nível de sofisticação onde facções criminosas com atuação territorial, como o PCC, agem em simbiose com profissionais do mercado financeiro formal. Eles utilizam fundos de investimento, gestoras de ativos e bancos para lavar bilhões de reais, subornar agentes públicos e cooptar partes do aparato estatal e regulatório".
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O senador acrescentou que a CPI confirmou que a lavagem de dinheiro continua sendo o pilar central para a sustentação do crime organizado, que recorre a mercados lícitos para "reciclar" os lucros obtidos com o tráfico de drogas e armas.
Vieira ressaltou que "a infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, combinada com o uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, evidencia que a criminalidade organizada atua com uma sofisticação empresarial que demanda uma resposta estatal igualmente qualificada".
O documento apresentado ainda necessita de aprovação pela CPI do Crime Organizado, cujos membros podem solicitar vista do texto em sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
Combate além dos territórios dominados
Em face da profunda conexão entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, argumenta que o combate à criminalidade não deve se restringir apenas à atuação ostensiva contra facções em seus domínios territoriais.
Segundo ele, "é igualmente crucial intervir nas cadeias econômicas que sustentam essas estruturas, com foco especial em mercados de consumo em massa, rotas logísticas já estabelecidas e setores que mantêm uma fachada de legalidade".
Vieira complementa que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar somente "nas manifestações visíveis da criminalidade, mantendo intactos os mecanismos que asseguram sua reprodução financeira e institucional".
A instalação da CPI do Crime no Senado ocorreu após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que causou a morte de 122 pessoas, configurando a ação mais letal da história do país.
O desafio do controle de armas
Alessandro Vieira também enfatizou a necessidade de aprimorar a fiscalização de armas e munições no Brasil. Ele argumenta que mudanças legislativas e lacunas na supervisão "propiciam um ambiente favorável a desvios e usos indevidos de armas e munições, um fator de interesse direto para o crime organizado".
No período do governo Jair Bolsonaro, foram promulgados decretos e regulamentos que relaxaram as normas para a posse de armas de fogo, alinhados à proposta da gestão anterior de flexibilizar as regras de venda e aquisição de armamentos no Brasil.
Um estudo do Instituto Sou da Paz indicou que essas medidas de flexibilização contribuíram para que parte desse arsenal fosse desviada para criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reverteu as flexibilizações anteriores, emitindo decretos para restringir o acesso e o monitoramento de armas no país.
Redes sociais e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes
A CPI do Crime Organizado no Senado dedicou atenção especial à investigação do papel das plataformas digitais na criminalidade organizada e aos lucros econômicos das bigtechs derivados de crimes praticados na internet.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira destaca que o ambiente digital se tornou um fator estruturante no aliciamento e na exploração de crianças e adolescentes.
Ele afirmou que "evidências indicam que plataformas de grande alcance, como Facebook e Instagram, desempenham um papel central no aliciamento, e que os sistemas de recomendação podem direcionar usuários a redes ilícitas, incluindo aquelas de abuso sexual infantil".
O documento ainda aponta que essa situação é agravada pela "atuação predominantemente passiva das plataformas", que dependem em grande parte de denúncias feitas pelos próprios usuários.
Vieira complementou: "Este modelo, contudo, demonstra limitações claras ao considerarmos que o ambiente é vastamente frequentado por crianças e adolescentes, que não possuem a plena capacidade de identificar, compreender e reagir apropriadamente a cenários de violência e exploração".
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, um total de 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, representando um aumento de 18,9% e correspondendo a 64% do total de denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit no sistema prisional e nas forças de segurança
O relatório classifica como "alarmante" o déficit de mais de 202 mil vagas no sistema prisional brasileiro, destacando a gravidade da situação, pois os presídios se tornaram a principal plataforma de atuação das facções no país.
O relator afirmou que essa realidade "permitiu que os presídios se transformassem no berço e centro de comando das organizações criminosas no país". Atualmente, o Brasil detém a terceira maior população carcerária global, com 701 mil indivíduos detidos.
Para solucionar esse problema, Vieira estimou que seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.
Vieira também ressaltou o efetivo "reduzido" das forças de segurança, considerando as dimensões continentais do Brasil, exemplificando com a Polícia Federal, que opera com um déficit de 40% em seu quadro funcional.
Ele concluiu que "a descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, uma vez que diminui a capacidade do Estado de identificar, investigar e reprimir atividades ilícitas".
Pedidos de indiciamento e intervenção no Rio de Janeiro
No mesmo relatório, o senador Alessandro Vieira solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A fundamentação para esses indiciamentos reside no caso do Banco Master. Vieira aponta evidências de crimes de responsabilidade, como "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa", e "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções".
Adicionalmente, o relatório sugere que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ). A medida é considerada "indispensável" devido à infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado "de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias".
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