A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a instituição do "Orçamento Mulher". Essa iniciativa legislativa visa compelir o poder público a assegurar a clareza sobre os programas e ações direcionados ao amparo feminino, através da inclusão de quadros detalhados nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.
A CCJ endossou o texto substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação referente ao projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos parlamentares Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A versão revisada teve como objetivo harmonizar a proposta inicial com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os períodos estabelecidos pela Constituição para a divulgação de relatórios.
Conforme destacado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a transparência é um pilar fundamental para a efetividade das políticas de suporte às mulheres.
"A acessibilidade e a clareza sobre as iniciativas desenvolvidas pelo poder público são cruciais para que os preceitos e as determinações do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se transformem em ações governamentais eficazes, mensuradas pelos resultados concretos na promoção dos direitos femininos", declarou a parlamentar em seu parecer.
Transparência e controle
O texto legislativo aprovado estabelece que os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão apresentar dois quadros informativos pormenorizados. O primeiro, denominado Orçamento Mulher – Proposta, deverá ser apresentado em conjunto com o planejamento anual, detalhando os investimentos previstos pelo governo. O segundo, Orçamento Mulher – Execução, terá publicação periódica, permitindo que a população verifique o montante de recursos efetivamente aplicado.
Esses documentos deverão discriminar as despesas relacionadas a áreas como educação, saúde, assistência social e outras iniciativas em que as mulheres sejam as destinatárias diretas. Adicionalmente, o projeto prevê que o governo federal compile anualmente os dados de todo o território nacional, com o intuito de analisar a eficácia das ações implementadas por estados e municípios.
Próximos passos
A proposição segue em tramitação com caráter conclusivo, sendo encaminhada ao Senado Federal, exceto se houver a interposição de recurso para que seja submetida à votação no Plenário da Câmara.
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