O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está impedida de realizar uma sessão para reavaliar a ordem de prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com essa decisão, o parlamentar permanecerá detido por tempo indeterminado.
Na terça-feira (5), Rangel havia sido detido como parte da quarta etapa da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga supostas irregularidades em contratos de aquisição para a Secretaria de Educação do estado.
Em sua deliberação, Moraes agiu preventivamente em relação a uma possível votação que a Alerj poderia realizar. Conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em casos de prisão de um deputado, a Casa tem um prazo de 24 horas para deliberar sobre a manutenção da detenção.
Segundo o entendimento do ministro, essa prerrogativa de "imunidade" concedida a parlamentares, embora esteja prevista na Constituição Federal, tem sido empregada por diversas assembleias para "assegurar a impunidade" de seus membros.
“De forma efetiva e lamentável, as assembleias legislativas de diversos estados têm se valido do posicionamento deste Supremo Tribunal Federal para estabelecer um mecanismo de completa impunidade para os deputados estaduais”, observou.
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Conforme Moraes, a regra da Constituição fluminense não pode ser aplicada de maneira automática ao cenário envolvendo Thiago Rangel.
“Não é razoável, proporcional e adequado aplicar sua literalidade de forma automática quando, em vez de cumprir a razão da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, sua natureza é desvirtuada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no Poder Público”, declarou o ministro.
Audiência de custódia
Na mesma decisão, o ministro Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia para verificar as condições da prisão do deputado. A sessão será conduzida por uma juíza auxiliar do ministro e possui um caráter de formalidade processual, o que significa que a prisão preventiva será mantida.
Posicionamento da defesa
Em comunicado à imprensa divulgado após a detenção, a equipe jurídica do deputado estadual Thiago Rangel afirmou que o parlamentar refuta a prática de quaisquer atos ilícitos e que fornecerá os esclarecimentos necessários durante o processo investigatório. “A defesa enfatiza que qualquer juízo antecipado é impróprio antes da completa análise dos elementos que fundamentaram a medida”, declararam os advogados.
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