A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (12) projeto de lei que permite a qualquer cidadão solicitar e receber informações sobre os dados cadastrais e a destinação dos imóveis públicos.
A medida é incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI), e vale para os prédios federais, estaduais e municipais. Atualmente, apenas a administração pública federal possui uma regra similar, mas prevista em portaria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei 1128/22, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros. Meira manteve a ideia originalmente proposta, apenas com ajustes de redação. Para ele, a medida fortalece a fiscalização sobre os imóveis públicos.
“A insuficiência de informações acerca dos dados e da destinação contribui para que os imóveis abandonados ou inutilizados fiquem sujeitos a invasão”, disse Meira.
Próximos passos O projeto ainda ver ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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