Na manhã desta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou sua 3ª reunião extraordinária, aprovando três projetos de lei de grande importância para o estado. O destaque da pauta foi o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do pessoal administrativo da Educação estadual, de iniciativa do Governo do Estado e relatado pela deputada Isolda Dantas (PT). O projeto busca valorizar os servidores por meio de organização da progressão funcional e melhoria das condições salariais da categoria.
Durante a votação, representantes do sindicato da categoria e servidores acompanharam os trabalhos. A relatoria da deputada Isolda Dantas rejeitou emendas previamente apresentadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), mantendo a originalidade do projeto, que foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ.
Na sequência, foi aprovado o projeto do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), relatado pelo deputado Neilton Diógenes (PP), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no estado. O documento garante mais cidadania e facilita o acesso a direitos e serviços às pessoas com TEA e seus familiares, promovendo inclusão social e proteção dos direitos dessa população.
O terceiro projeto aprovado autoriza a transferência temporária da sede do Governo para Mossoró, de iniciativa do Executivo e relatado novamente pela deputada Isolda Dantas (PT). A medida permite a instalação simbólica da estrutura administrativa no interior, aproximando o Governo da população local em datas específicas, como no dia 30 de setembro, em comemoração ao aniversário de 122 anos da libertação dos escravos na cidade.
Com a aprovação na CCJ, os projetos seguem para análise das demais comissões temáticas e posterior votação em plenário. As matérias refletem ações que visam a valorização dos servidores, inclusão social e aproximação do governo com a população, reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa com políticas públicas relevantes para o Rio Grande do Norte.
