A Prefeitura de Encanto, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está realizando a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a inclusão social e garantir o reconhecimento das pessoas com TEA, assegurando direitos como atendimento prioritário e acesso facilitado a serviços públicos e privados.
A CIPTEA é prevista na Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da pessoa com autismo em todo o país.
Para solicitar o documento, os interessados devem comparecer ao CRAS nos dias 8 e 9 de abril, das 7h às 11h e das 13h às 17h, e no dia 10 de abril, das 7h às 13h, apresentando a documentação exigida, incluindo documentos pessoais, comprovante de residência, laudo médico e demais itens solicitados.
A gestão municipal destaca que a ação faz parte do compromisso com a inclusão, o respeito às diferenças e a promoção de uma sociedade mais justa e acessível.
A iniciativa reforça a importância de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e ao acolhimento das pessoas com deficiência e suas famílias.
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