Alexandre de Moraes relata ações que questionam a Lei da Dosimetria e seus impactos nos atos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, que permite a redução de penas para réus condenados por crimes contra a democracia, especialmente os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A decisão de Moraes como relator é significativa, dado que ele já atuou nas ações penais que resultaram nas condenações. A referida lei visa abrandar as sentenças aplicadas a indivíduos condenados pelos graves eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal já recebeu contestações formais apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela respeitada Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Ambas as entidades impugnam a decisão do Congresso Nacional, que, na semana anterior, reverteu o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei original.

Para a federação PSOL-Rede, a redução das sanções penais em casos de crimes contra a democracia representa uma questão de “gravidade institucional” inaceitável.

Eles argumentam que “trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”.

A Associação Brasileira de Imprensa, por sua vez, manifesta o entendimento de que a nova legislação “banaliza” os severos ataques perpetrados contra a democracia brasileira.

A ABI defendeu que “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.

Após sua designação como relator, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o tema.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão convocadas a se pronunciar.

Somente após a coleta de todas as manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a possível suspensão da Lei da Dosimetria. Contudo, não há um prazo estabelecido para que essa determinação seja anunciada.

Outras contestações à Lei da Dosimetria

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também confirmou sua intenção de apresentar uma contestação formal à Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme o posicionamento dos partidos, não existe fundamentação constitucional que justifique o abrandamento das penas para crimes contra a democracia.

As legendas argumentaram que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”.