Operação Compliance Zero revela riscos de emenda que elevaria limite de cobertura do FGC

A quinta fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), trouxe à tona sérios riscos ao sistema financeiro nacional, ao expor uma proposta que visava elevar significativamente o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), idealizada pelo Banco Master e supostamente apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos alvos da investigação.

Em agosto de 2024, o senador Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressista (PP), protocolou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).

Esse texto, popularmente denominado Emenda Master, propunha a elevação da garantia ordinária do FGC, que atualmente é de R$ 250 mil, para um patamar de R$ 1 milhão.

Conforme as investigações da PF, a emenda teria sido redigida por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e então entregue a Nogueira para ser apresentada no Congresso Nacional sob sua autoria.

Em contrapartida, o senador supostamente recebia do banqueiro entre R$ 300 mil e R$ 500 mil por mês, além de usufruir de benefícios como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.

A PF ainda revelou que Vorcaro teria afirmado a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei”, indicando seu envolvimento direto na formulação.

A proposta do senador Ciro Nogueira foi, contudo, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a justificativa de inconstitucionalidade e inadequação técnica.

"A Emenda nº 11 é inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e ao engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis", declarou o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, ao fundamentar a rejeição da proposta.

Proteção

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC), instituído em 1995, tem como missão gerenciar os mecanismos de proteção do sistema financeiro. Ele atua na prevenção de crises bancárias sistêmicas e na salvaguarda de clientes e investidores.

Como entidade privada, o FGC, em teoria, possibilita que o Estado evite o socorro direto a instituições financeiras em situação de dificuldade.

Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil. Essa garantia se aplica a cada pessoa ou empresa com valores depositados em instituições financeiras que estejam sob intervenção ou liquidação pelo Banco Central.

A cobertura do FGC abrange diversas modalidades, incluindo contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

Ao final de 2025, o FGC registrava um saldo de R$ 123,2 bilhões em caixa. Contudo, desse total, a entidade precisou destinar R$ 40,6 bilhões para ressarcir clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank).

Esses ressarcimentos eram destinados a investidores cujos valores não ultrapassavam o teto de R$ 250 mil, demonstrando a importância do limite de cobertura atual.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto acumulado nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões. Esse valor representa quase metade (46,6%) do montante total disponível.

Picareta

Para o economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC traria consequências negativas. Ele prevê um encarecimento das tarifas bancárias e uma possível elevação dos juros de empréstimos.

Isso ocorreria porque as instituições financeiras seriam obrigadas a aumentar suas contribuições para o fundo, repassando o custo aos consumidores.

"Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação", detalhou Baghdassarian à Agência Brasil.

Ele ainda alertou para um "efeito dominó" que poderia impactar negativamente todo o sistema financeiro.

O economista também ressaltou o "risco moral" inerente à proposta. Segundo sua análise, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem lucros irrealistas.

Isso criaria uma falsa sensação de segurança total para os investidores, estimulando condutas arriscadas.

"O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos", esclareceu Baghdassarian.

"Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta", concluiu o especialista.

Pé na jaca

Cesar Bergo, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a visão de que a elevação do limite de garantia representaria uma ameaça à sustentabilidade do FGC.

Bergo salientou que, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Banco Master, do Banco de Brasília (BRB) e de fundos de pensão, era impensável que, mesmo com o teto atual, um prejuízo de R$ 50 bilhões pudesse ser causado ao FGC.

"A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro", alertou Bergo.

O professor avalia que o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira contra a agressividade do Banco Master. Mesmo com taxas de retorno mais elevadas que a concorrência, a instituição enfrentava obstáculos para captar recursos de grandes investidores.

Isso se dava justamente pela ausência de garantias para valores superiores ao teto do FGC.

Bergo estima que, se a emenda de Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo provocado pelo Banco Master teria superado em, no mínimo, R$ 15 bilhões o valor efetivamente registrado.

"Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos", complementou Bergo.

Para o economista, a emenda parlamentar apresentava uma distorção fundamental: a utilização de recursos coletivos. O objetivo seria proteger investidores de alta renda que, por natureza, já possuem conhecimento dos riscos inerentes ao mercado.

"A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno", ponderou Bergo.

A Agência Brasil buscou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter uma manifestação sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento, permanecendo aberta a futuros posicionamentos.

Repúdio

Na quinta-feira, após a Polícia Federal executar buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais vinculados ao parlamentar, seus advogados emitiram uma nota. Nela, afirmam que Nogueira se colocará à disposição da Justiça para esclarecer que não esteve envolvido em qualquer atividade ilícita.

A defesa de Nogueira também repudiou "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas". Eles enfatizaram que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade".

A nota conclui que este "tema deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve", sugerindo uma contestação judicial dos métodos investigativos.