O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar o Carnaval 2026 no município de Felipe Guerra.
Conforme o acordo, as festividades oficiais devem iniciar às 19h e ser encerradas, impreterivelmente, às 2h30 da madrugada. O descumprimento do horário implicará na interrupção imediata do som e aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por infração, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
O TAC também estabelece medidas para garantir a ordem pública, como a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a vedação da instalação de mesas e cadeiras dentro do perímetro cercado dos shows.
A venda de bebidas alcoólicas será permitida apenas para maiores de 18 anos, e a Prefeitura deverá solicitar alvará judicial para autorizar a presença de menores desacompanhados.
Quanto à estrutura de segurança, o município deverá garantir efetivo policial adequado e fiscalização integrada entre a Polícia Militar e agentes municipais.
Outras infrações previstas no termo poderão gerar multa de R$ 10 mil por ocorrência. O documento foi assinado por representantes da gestão municipal, do Ministério Público e de forças de segurança, incluindo as polícias Civil, Militar, Rodoviária Estadual, Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros.
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