Confira abaixo nota divulgada pelo Governo do RN sobre o programa Restaurantes Populares.
Em razão de informações que circulam em blogs locais sobre possível paralisação por parte de fornecedores contratados para a prestação de serviços nas unidades dos Restaurantes Populares, o Governo do Estado, por meio da SETHAS, executora do Programa, esclarece que a fatura do mês de agosto de 2021, no valor de R$ foi 5.108.038,32 (cinco milhões, cento e oito mil, trinta e oito reais, trinta e dois centavos), já foi paga.
A SETHAS já encaminhou os processos das faturas do mês de setembro para pagamento e está peticionando o mês de outubro. O Governo, portanto, está dentro do prazo legal de até 90 dias para realizar o pagamento aos fornecedores.
De acordo com a Lei de Licitações, o fornecedor poderá suspender a execução do contrato somente no caso de a Administração Pública atrasar o pagamento por mais de 90 dias (artigo 78, XV da Lei 8666/93).
